PORTARIA PGE Nº 79, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA PGE Nº 79, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o Grupo de Trabalho de Cidadania Eleitoral
no âmbito da Procuradoria-Geral Eleitoral.
O VICE-PROCURADOR-GERAL ELEITORAL, no exercício de suas atribuições
legais, em especial nos termos do art. 73, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75,
de 20 de maio de 1993, art. 6º da Portaria PGR/PGE nº 1, de 9 de setembro de 2019,
e art. 7º, inciso VII, da Portaria PGR/MPF nº 658, de 22 de agosto de 2023,
CONSIDERANDO que o sufrágio universal e o voto direto e secreto, com valor
igual para todos, constituem fundamento da soberania popular (art. 14 da Constituição da
República), e que ao Ministério Público incumbe a defesa do regime democrático e dos
direitos sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição da República);
CONSIDERANDO o art. 25 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
e o art. 23 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que asseguram a todo
cidadão o direito de participar da condução dos assuntos públicos e de votar em eleições
autênticas, por sufrágio universal e igual, bem como os arts. 19 do Pacto e 13 da
Convenção, que garantem as liberdades de opinião, expressão e acesso à informação;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a atuação preventiva, planejada e
coordenada do Ministério Público Eleitoral, mediante a identificação antecipada de
obstáculos ao exercício dos direitos políticos, o intercâmbio de experiências institucionais
e o desenvolvimento de estratégias de proteção dos direitos do eleitorado;
CONSIDERANDO que obstáculos materiais ao alistamento, ao deslocamento até
as seções eleitorais e à permanência no local de votação atingem de modo
desproporcional povos indígenas, comunidades quilombolas e demais povos e
comunidades tradicionais, pessoas em situação de rua, pessoas com deficiência e outros
grupos em situação de vulnerabilidade;
CONSIDERANDO a Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, que disciplina o
transporte gratuito e o fornecimento de refeições a eleitores residentes em zonas rurais
em dias de eleição, e a necessidade de acompanhar sua aplicação diante das realidades
de mobilidade urbana, fluvial e territorial do país;
CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.659, de 26 de outubro de 2021, que
reconhece vínculos de natureza diversa para fins de domicílio eleitoral e dispensa a
comprovação documental de domicílio para pessoas em situação de rua e, nas hipóteses
que especifica, para pessoas indígenas;
CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.753, de 26 de fevereiro de 2026, que
instituiu, para as Eleições 2026, o Programa Seu Voto Importa, destinado a assegurar
transporte especial a eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida e, nos
termos de seu art. 4º, o transporte da população de territórios indígenas, de
comunidades remanescentes de quilombos e de demais comunidades tradicionais,
independentemente dos limites territoriais do município;
CONSIDERANDO a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho
sobre Povos Indígenas e Tribais, consolidada no Anexo LXXII do Decreto nº 10.088, de 5
de novembro de 2019, e a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos
e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de
2007;
CONSIDERANDO a Política Nacional para a População em Situação de Rua,
instituída pelo Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, a Política Nacional de
Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua, instituída pela Lei nº
14.821, de 16 de janeiro de 2024, e a Resolução CNJ nº 425, de 8 de outubro de 2021,
que inclui entre seus eixos a promoção do acesso dessas pessoas à identificação civil
básica e ao alistamento eleitoral;
CONSIDERANDO as atribuições da Procuradoria Federal dos Direitos do
Cidadão e da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal -
Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, e a conveniência de atuação
coordenada entre essas instâncias e a função eleitoral, resolve:
Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho de Cidadania Eleitoral no âmbito da
Procuradoria-Geral Eleitoral.
Art. 2º Compete ao GT - Cidadania Eleitoral acompanhar, propor e fomentar
estudos e discussões sobre direito eleitoral e direitos humanos, com enfoque na garantia
do exercício do voto, em especial quanto a:
I - alistamento, transferência, revisão e regularização da inscrição eleitoral,
incluindo o acesso à documentação civil básica e a comprovação de domicílio eleitoral;
II - transporte de eleitores e fornecimento de alimentação em dias de eleição,
inclusive por via fluvial e em áreas de difícil acesso;
III - mobilidade urbana e acesso ao transporte público coletivo em dias de
eleição;
IV - localização, instalação e acessibilidade de seções eleitorais em territórios
indígenas, quilombolas e de outros povos e comunidades tradicionais;
V - condições de exercício do voto por pessoas em situação de rua e por
outros grupos em situação de vulnerabilidade;
VI - informação e educação para a cidadania eleitoral em linguagem acessível,
inclusive em línguas indígenas.
VII - acesso do eleitorado à informação sobre o processo eleitoral e garantias
das liberdades de expressão, de reunião e de mobilização política dos eleitores, inclusive
quanto à transparência e à proporcionalidade de medidas, públicas ou privadas, de
restrição a conteúdos e a canais de comunicação.
Parágrafo único. O GT deverá acompanhar o procedimento de atualização das
Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral para as eleições nos temas de que trata este
artigo, elaborando relatórios com comentários críticos e sugestões, além de participar das
audiências públicas respectivas e acompanhar a avaliação e a eventual renovação do
Programa Seu Voto Importa para as eleições subsequentes.
Art. 3º O GT - Cidadania Eleitoral atuará em interlocução permanente com a
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e com a 6ª Câmara de Coordenação
e Revisão do Ministério Público Federal (6ª CCR), mediante:
I - compartilhamento de informações, estudos e dados sobre os temas de que
trata o art. 2º;
II - realização de reuniões conjuntas;
III - proposição de iniciativas conjuntas, inclusive notas técnicas,
recomendações-modelo e roteiros de atuação;
IV - articulação com as Procuradorias Regionais Eleitorais, as Procuradorias
Regionais dos Direitos do Cidadão e os ofícios com atuação em populações indígenas e
comunidades tradicionais.
Art. 4º O GT - Cidadania Eleitoral terá a seguinte composição:
I - dois membros indicados pela Procuradoria-Geral Eleitoral;
II - dois membros indicados pela Procuradoria Federal dos Direitos do
Cidadão;
III - dois membros indicados pela 6ª Câmara de Coordenação e Revisão; e
IV - até cinco membros do Ministério Público Eleitoral selecionados por meio
de edital de chamamento aberto.
§ 1º O edital de que trata o inciso IV será publicado pela Procuradoria-Geral
Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Portaria e definirá os
critérios de seleção, observados, sempre que possível, a afinidade com os temas do art.
2º e a diversidade regional, de gênero e de raça.
§ 2º Os integrantes do GT, indicados ou selecionados na forma deste artigo,
serão designados por ato do Vice-Procurador-Geral Eleitoral.
§ 3º A coordenação do GT será exercida pelos membros indicados pela
Procuradoria-Geral Eleitoral, na condição de coordenador(a) titular e substituto, conforme
especificação em ato próprio.
§ 4º Integrantes do Ministério Público Brasileiro poderão ser designados
adicionalmente para atuarem como colaboradores do GT em temas específicos da agenda
de trabalho do grupo.
Art. 5º Incumbe ao Coordenador do GT:
I - estabelecer a rotina das atividades, sua forma de comunicação interna,
agenda de discussão e datas de reuniões do GT;
II - convidar para participar das reuniões do grupo, com a devida
antecedência, representantes da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública, de órgãos e
entidades públicos ou privados, de movimentos sociais e organizações representativas dos
grupos referidos no art. 2º, bem como especialistas na matéria;
III - solicitar informações aos membros do Ministério Público Eleitoral a
respeito dos temas em estudo pelo GT e da identificação de obstáculos, riscos e
necessidades de atuação preventiva;
IV - propor a análise e a discussão de questões específicas pelo GT, sempre
que considerar necessário;
V - manifestar-se tecnicamente a respeito dos normativos eleitorais e das
proposições legislativas em andamento, inclusive participando de reuniões e audiências
públicas, quando houver convite para tanto;
VI - consolidar e encaminhar ao Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral
(GENAFE), à PFDC e à 6ª CCR decisões e boas práticas de interesse dos Tribunais
Regionais Eleitorais (TREs), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Supremo Tribunal
Federal (STF) e dos demais tribunais superiores;
VII - promover a elaboração de notas técnicas sobre propostas legislativas de
interesse em tramitação ou recentemente aprovadas;
VIII - definir, junto aos demais integrantes do GT, linhas adicionais de atuação
do grupo; e
IX - propor, organizar e realizar audiências públicas, reuniões de escuta e
consultas a órgãos públicos, movimentos sociais, organizações representativas dos grupos
referidos no art. 2º e especialistas, inclusive como etapa preparatória à participação do
Ministério Público Eleitoral nas audiências públicas do Tribunal Superior Eleitoral;
X - apresentar relatório ao fim das atividades do grupo.
Art. 6º A atuação do GT será registrada em procedimento administrativo de
acompanhamento que tramitará na Secretaria de Apoio à Função Eleitoral e poderá ser
consultado por todos os membros do Ministério Público Federal por meio do Sistema
Único.
Art. 7º O GT reunir-se-á quantas vezes forem necessárias para a consecução
dos objetivos pretendidos, observado o princípio da economicidade.
Parágrafo único. As reuniões serão realizadas preferencialmente por meio de
videoconferência, podendo ser lavradas atas dos encontros para juntada ao procedimento
administrativo de acompanhamento do GT.
Art. 8º O GT - Cidadania Eleitoral terá vigência a partir da data de publicação
desta Portaria até 18 de dezembro de 2027, podendo ser extinto antecipadamente, por
deliberação de seus membros.
Art. 9º Os casos omissos ou que não forem objeto desta Portaria serão
resolvidos pelo Vice-Procurador-Geral Eleitoral.
Art. 10 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA