PORTARIA SAES/MS Nº 4.879, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.879, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Rede Feminina de
Combate ao Câncer de Balneário Camboriú, sede em
Balneário Camboriú (SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Rede Feminina de Combate ao Câncer de Balneário Camboriú
Fundação, CNPJ nº 04.648.642/0001-52, com sede em Balneário Camboriú (SC), em razão
da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus
regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 653/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.220211/2025-54.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES