ACÓRDÃO Nº 5315/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5315/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, interposta pela empresa Nunes
Engenharia e Serviços Ltda. em face da Concorrência Eletrônica 1/2026, promovida pela Prefeitura
Municipal de Panamá/GO, visando à construção de unidades habitacionais de interesse social financiadas
preponderantemente com recursos federais (Termo de Compromisso 987125/2025/MCidades).
Considerando que a representação aponta supostas irregularidades na
habilitação da empresa vencedora (Construtora RSR Ltda.), referentes à ausência de
responsável técnico registrado no Crea na data do certame, uso de Certidão de Acervo
Técnico (CAT) anulada, juntada intempestiva de documentos e incompatibilidade na
comprovação de capacidade técnico-operacional;
considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
estipulados no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII,
do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando que os mesmos fatos e questionamentos correlatos já se
encontram em apuração perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de
Goiás (TCM/GO), no âmbito do Processo 02338/2026;
considerando a existência do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre
este Tribunal de Contas da União e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas
do Brasil (Atricon), ao qual aderiu o TCM/GO, dispondo que a representação referente
a recursos de fontes mistas e recebida originariamente por corte de contas
estadual/municipal será por esta conduzida (Cláusula Terceira, Parágrafo Terceiro, inciso
III);
considerando que, por racionalidade administrativa, economia processual e
harmonia entre os órgãos de controle externo, a atuação do tribunal de contas local
enseja considerar prejudicada, no presente momento, a continuidade do exame do
feito perante o TCU, inclusive quanto ao pedido de medida cautelar (consoante diretriz
estabelecida nos Acórdãos 7.201/2025-TCU-1ª Câmara, 3.889/2026-TCU-2ª Câmara e
2.158/2026-TCU-Plenário);
considerando, contudo, a necessidade de se resguardar a competência desta
Corte quanto à correta aplicação das verbas federais repassadas, admitindo-se a
reabertura do processo em caso de não apreciação de mérito pelo órgão de controle
local ou de constatação de prejuízo ao erário federal,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da
Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno
do TCU, e na Cláusula Terceira do Acordo de Cooperação Técnica TCU/Atricon, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade aplicáveis;
c) considerar prejudicada a continuidade do exame do mérito da
representação, bem como do pedido de concessão de medida cautelar;
c) encaminhar cópia da peça inicial, da instrução da unidade técnica e desta
deliberação à (o):
c.1) Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO),
solicitando que informe a este Tribunal a decisão conclusiva que vier a adotar sobre
a sua competência e sobre os fatos que envolvam a aplicação dos recursos federais do
Termo de Compromisso 987125/2025; e
c.2) Caixa Econômica Federal, mandatária da União no Termo de
Compromisso 987125/2025, para conhecimento e providências cabíveis no
acompanhamento da execução do Contrato 17/2026, notadamente quanto à
regularidade e à localização da sede da empresa contratada;
d) deferir o pedido de vista/cópia dos autos formulado pela representante,
à exceção de eventuais peças classificadas como sigilosas, nos termos do art. 163 do
Regimento Interno do TCU, c/c o art. 93 da Resolução-TCU 259/2014;
e) informar à Prefeitura Municipal de Panamá/GO e à representante o teor
desta decisão; e
f) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-017.250/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Panamá - GO.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Luciana Pires Borges Risso Dib (74099/OAB-GO),
representando Nunes Engenharia e Servicos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.