ACÓRDÃO Nº 5256/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5256/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.562/2026-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Anderson da Gama Bastos Lucca (877.***.***-20); Antonio
Torquato de Sousa (186.***.***-82); Centro de Controle Interno do Exército; Janete de Moura
Lucca (595.***.***-91); Janete de Moura Lucca (595.***.***-91); Joana Maria de Jesus Sousa
(444.***.***-20); Lucimar Soares de Oliveira (575.***.***-20); Lucimeire Alves da Costa
(421.***.***-53); Suzana Marly da Costa Magalhaes (506.***.***-15).
3.2. Recorrente: Janete de Moura Lucca (595.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame
interposto por Janete de Moura Lucca contra o Acórdão 3089/2026-TCU-Segunda Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer e dar provimento ao pedido de reexame, para tornar insubsistente o
Acórdão 3089/2026-TCU-Segunda Câmara apenas em relação à pensão militar instituída por
Marcos Vinicius Lucca em favor de Janete de Moura Lucca e Anderson da Gama Bastos Lucca
(ato e-Pessoal 40600/2025); e
9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente e à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 37/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5256-
37/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Antônio Anastasia
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.