PORTARIA MCOM Nº 24.806, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.806, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no art. 223 da Constituição Federal, no art. 34 da Lei n.º
4.117/62 e no art. 6º, § 2º do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado
pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta
dos processos administrativos nº 53900.035165/2016-91 e nº 53900.026354/2016-72,
resolve:
Art. 1º Outorgar permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL DE CONSELHEIRO PENA,
CNPJ nº 06.075.129/0001-45, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, na localidade de Alpinópolis, Estado de Minas Gerais, por
meio do canal 220E.
Parágrafo Único. A permissão ora outorgada reger-se-á pela Lei nº 4.117, de
27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis
subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela
outorgada.
Art. 2º As principais obrigações a serem cumpridas pela permissionária
serão objeto do contrato de permissão da outorga, assinado pela entidade, nos termos
da legislação vigente.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Nº 305 - Processo nº 53500.031719/2026-65
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel:
a) submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias,
a proposta de alterações do Regimento Interno da Anatel constante da Minuta de
Resolução SEI nº 16405611, nos termos propostos pelo Conselheiro Octavio Penna
Pieranti, Relator, por meio da Análise nº 84/2026/OP (SEI nº 16232334), com as
alterações propostas pelo Conselheiro Edson Victor Eugênio de Holanda nos incisos II
e III do item 5.1 do Voto nº 29/2026/EH (SEI nº 16503710) e do Voto em Circuito
Deliberativo nº 262/2026/EH (SEI nº 16503713), integrantes deste acórdão;
b) aprovar os seguintes ajustes em relação à Minuta de Resolução SEI nº
16405611:
b.1) nova redação do caput e dos §§ 1º a 5º do art. 20-A, e manutenção
dos §§ 1º, 2º, 6º e 7º do art. 20-A, propostos pelo Relator, com a respectiva
renumeração, nos termos do item F.1 do Voto nº 29/2026/EH (SEI nº 16503710);
b.2) substituição do parágrafo único do art. 245-A pela redação do item F.2
do Voto nº 29/2026/EH (SEI nº 16503710), para preservar o atesto no âmbito da
comissão, grupo ou instância específica responsável pelo acompanhamento e pela
fiscalização das obrigações e atribuir os atos de liberação das garantias à
Superintendência que lhe presta assessoramento ou exerce sua Secretaria Executiva,
sem homologação pelo Conselho Diretor; e,
b.3) que a Consulta solicite contribuições sobre:
b.3.1) prazo adequado para o atesto pelo grupo após a conclusão da
instrução técnica;
b.3.2) prazo adequado para a liberação das garantias pela Superintendência
responsável, após o atesto e o atendimento dos requisitos aplicáveis;
b.3.3) padronização da documentação necessária e dos critérios de
verificação;
b.3.4) identificação formal da Superintendência responsável pelo
assessoramento de cada grupo, quando ainda não definida;
b.3.5) publicidade dos atestos e dos atos de liberação, observados os sigilos
legalmente protegidos;
b.3.6) prestação periódica de informações ao Conselho Diretor, sem
homologação obrigatória dos atestos ou das liberações; e,
b.3.7) disciplina de transição para os procedimentos em andamento,
preservados os atos regularmente praticados e as condições materiais dos instrumentos
aplicáveis;
c) determinar a disponibilização do Voto nº 29/2026/EH (SEI nº 16503710)
com os documentos da Consulta Pública, nos termos do art. 69, § 5º, inciso III, do
Regimento Interno, para que os interessados conheçam as divergências e os
fundamentos das alternativas propostas; e,
d) determinar:
d.1) à Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR que
realize, concomitantemente à realização da Consulta Pública, o levantamento de todos
os processos relacionados à revisão do Regimento Interno da Anatel e, caso possível,
seja realizado seu arquivamento;
d.2) à Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR que
realize avaliação de possibilidades institucionais para a Assessoria de Relações com os
Usuários - ARU, inclusive quanto à eventual extinção da unidade e realocação da
função de Encarregado para unidade diversa; e,
d.3) à Superintendência de Administração e Finanças - SAF que realize estudo
sobre a situação e possibilidades quanto aos servidores removidos sem mudança de sede.
Nº 306 - Processo nº 53500.013038/2025-34
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por maioria de quatro
votos, nos termos da Análise nº 110/2026/AF (SEI nº 16324193), integrante deste
acórdão:
a) submeter ao procedimento de Consulta Pública, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, a proposta de Plano de Conectividade Significativa e
Sustentabilidade Socioambiental - PCS, nos termos da Minuta PCS (SEI nº 16432682);
e,
b) adicionalmente, determinar às áreas técnicas competentes que,
concomitantemente à realização da Consulta, aprofundem a proposta do PCS em
relação às estruturas, métricas e responsabilidades de acompanhamento dos
Indicadores Chave de Desempenho - KPI, como mencionado nesta Análise.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho