ACÓRDÃO Nº 5277/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5277/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se, nesta etapa processual, de peça nominada de "pedido de reexame"
interposta por Luciano Merhy (peça 303) em face do Acórdão 3.023/2025-TCU-2ª
Câmara, proferido no âmbito de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Saúde, diante da aplicação irregular de recursos do SUS no pagamento de
salários médicos no Município de Congonhinhas/PR.
Considerando que o processo foi apreciado no Acórdão 8.463/2021-TCU-2ª
Câmara, que julgou irregulares as contas de Luciano Merhy e de outros responsáveis,
com imputação de débito solidário e aplicação de multa;
Considerando que Luciano Merhy e os demais responsáveis interpuseram
recursos de reconsideração, aos quais o Acórdão 3.023/2025-TCU-2ª Câmara negou
provimento, reconhecendo, contudo, a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória
em relação a dois dos recorrentes;
Considerando que, em face dessa decisão, foram opostos sucessivos
embargos de declaração (peças 299 e 325), rejeitados nos Acórdãos 2.748/2026 e
4.625/2026-TCU-2ª Câmara;
Considerando que o pedido de reexame é cabível apenas contra decisões
proferidas em processos de fiscalização ou de apreciação de atos sujeitos a registro, nos
termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno do TCU,
tratando-se de espécie recursal inadequada ao presente processo de contas;
Considerando que o recurso de reconsideração é a espécie recursal cabível
contra decisão definitiva proferida em processo de contas, nos termos dos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, e que
Luciano Merhy já interpôs recurso dessa natureza, circunstância que atrai a preclusão
consumativa prevista no art. 278, §§ 3º e 4º, do RITCU;
Considerando que não cabe novo recurso de reconsideração contra o acórdão
que apreciou o recurso anteriormente interposto, diante da inadequação da via recursal,
conforme dispõe o art. 278, § 4º, do mesmo Regimento;
Considerando que não se mostra adequado receber o expediente como
recurso de revisão, pois essa modalidade recursal, de natureza excepcional, somente
pode ser conhecida quando caracterizada alguma das hipóteses taxativamente previstas
no art. 35 da Lei 8.443/1992, de modo que seu recebimento sem o preenchimento dos
pressupostos específicos poderia acarretar prejuízo ao responsável, mediante o
esgotamento indevido da última via recursal disponível;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 342-344);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "f", do Regimento Interno, ACORDAM, por
unanimidade, em:
a) receber a peça 303 como mera petição e negar-lhe seguimento, em razão
da sua inadequação para combater o Acórdão 3.023/2025-TCU-2ª Câmara, nos termos do
art. 48 da Lei 8.443/1992, dos arts. 286 e 278, § 4º, do RITCU e do art. 50, § 3º, da
Resolução-TCU 259/2014;
b) comunicar esta deliberação ao requerente.
1. Processo TC-001.949/2014-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Requerente: Luciano Merhy (798.***.***-04).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Congonhinhas - PR.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro
Nardes.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.7. Representação legal: Luís Gustavo Ferreira Ribeiro Lopes (36846/OAB-PR),
representando José Olegário Ribeiro Lopes; Luís Gustavo Ferreira Ribeiro Lopes
(36.846/OAB-PR), representando Marcelo Haruhiko Shimysu; Julia Tieka Mioshi Kawata,
entre outros, representando Alcides Sadatoshi Kawata; Douglas Danillo Barreto da Silva
(74746/OAB-PR) e Luís Gustavo Ferreira Ribeiro Lopes (36846/OAB-PR), representando
Arildo Brito Simões.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.