PORTARIA MCOM Nº 24.679, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 4. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 29/10/2026

PORTARIA MCOM Nº 24.679, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento
do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.006447/2026-17, resolve:
Art. 1º Transferir as seguintes autorizações outorgadas à TVCI TV Comunicações Interativas Ltda, inscrita no CNPJ nº 01.871.985/0001-93, para TV Serra Azul Ltda, inscrita no CNPJ
nº 05.341.959/0001-04, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, conforme
abaixo indicado:
. .MUNICÍPIO/UF .CANAL .CARATER .Nº FISTEL .TRANSFERÊNCIA
.
Rio Largo/AL
.33 .primário .50449866076 Portaria nº 1.622/SEI-MCOM, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de janeiro de
2021
. . .33 .secundário .50416613241 .
. .Santa Maria/RS .36 .secundário .50417461500 .Portaria nº 1.468/SEI-MCOM, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de
dezembro de 2020
. .Santa Rita/PB .34 .secundário .50416569595 .Portaria MCOM nº 14.348, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 de setembro de
2024
. .São Cristóvão/SE .39 .secundário .50416535348 .Portaria nº 2.370, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 de maio de 2021
.
São José do Rio Preto
.39 .primário .50449865266 Portaria nº 1.553/SEI-MCOM, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de dezembro
de 2020
. . .39 .secundário .50414572807 .
Art. 2º As autorizações ora transferidas têm caráter precário e objetivam retransmitir os sinais provenientes da TVCI TV Comunicações Interativas Ltda., pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 01.871.985/0001-93, outorgada por meio do Decreto s/n de 11 de outubro de 2000, aprovado pelo
Decreto Legislativo nº 191 de 2002, publicado no Diário Oficial da União do dia 9 de agosto de 2002, para execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Paranaguá,
estado do Paraná.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

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