PORTARIA MF Nº 3.162, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MF Nº 3.162, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a Portaria MF nº 1.184, de 3 de outubro de 2023,
que institui o Programa de Integridade do Ministério da
Fazenda - FAZ INTEGRIDADE e cria o Comitê Gestor da
Integridade - CGI.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, no art. 19 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro
de 2017, e no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º A Portaria MF nº 1.184, de 3 de outubro de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 4º .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
II - risco à integridade: riscos decorrentes das incertezas relacionadas à ocorrência
de corrupção, fraude, irregularidades, ilícitos, violações ou desrespeito a direitos, ou outros
desvios éticos e de conduta, capazes de comprometer os valores e padrões preconizados pela
organização ou de afetar o atendimento das necessidades e do interesse público legítimos e o
alcance dos objetivos institucionais;
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 7º Fica criado o Comitê Gestor da Integridade, composto pelos titulares das
seguintes áreas:
I - Assessoria Especial de Controle Interno;
II - Assessoria de Participação Social e Diversidade;
III - Comissão de Ética;
IV - Corregedoria;
V - Subsecretaria de Gestão Estratégica;
VI - Ouvidoria;
VII - Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento;
VIII - Assessoria de Riscos, Controle e Conformidade da Secretaria do Tesouro
Nacional;
IX - Divisão de Integridade, Riscos e Controles Internos da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional;
X - Comissão Executiva do Programa de Integridade da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil; e
XI - Assessoria Especial do Ministro.
...................................................................................................................................
§ 6º Cabe aos órgãos mencionados nos incisos do caput definir ações para compor
o plano de integridade do Ministério da Fazenda ou o plano de integridade do seu órgão,
quando houver Programa de Integridade próprio.
..........................................................................................................................."(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN