RESOLUCAO CRMV-MS N 146, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUCAO CRMV-MS N 146, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a Resolução CRMV-MS n 141, de 27 de
novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União Nº 235, de 10 de dezembro de 2025 e a
Resolução CRMV-MS nº 142, de 27 de novembro de
2025, publicada no Diário Oficial da Uniao N 235, de
10 de dezembro de 2025, para reestruturar o
Quadro de Empregos em Comissão (EC), criar os
cargos de Superintendente Executivo e Chefe do
Setor de Recursos Humanos, readequar o
Organograma Institucional do CRMV-MS, incorporar
as atribuições normativas da Superintendência
Executiva do CFMV, ajustar a regra de opção
remuneratória em conformidade com o Artigo 62,
inciso II e parágrafo único, da Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT), e da outras providencias.
O PLENARIO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL CRMV-MS, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de
direito público, autonomia administrativa e financeira, criada pela Lei Federal nº 5.517, de 23
de outubro de 1968, no uso das atribuições regimentais conferidas pelo Artigo 11, alínea i,
do Regimento Interno Padrão (Resolução CFMV n 591, de 26 de junho de 1992); resolve:
CAPÍTULO I