ACÓRDÃO Nº 5322/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5322/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela
Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura, em desfavor do Sr. Jose Paulo Fagnani, em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos captados por força do projeto cultural
Pronac 090540, intitulado "História da Panificação no Paraná";
Considerandoque,pormeiodoAcórdão2.285/2022-Plenário,esteTribunalaprovoua
Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e ressarcitória nos
processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º,
prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou
despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma
que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 50 a 52) manifestou-se pela ocorrência da
prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022,
o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério
Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima (peça 53);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 02/01/2011, dia útil seguinte ao término do prazo
para apresentação da prestação de contas (art. 4º, inciso I);
Considerando,que,consoanteoart.8º,§3º,daResolução344/2022,comaredaçãodada
pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente é a ocorrência
do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, o que se deu em 24/9/2014 (peça 22); e
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 16 da instrução, peça 50), e atentando que o intervalo havido
entre o Relatório do Tomador de Contas Especial nº 584/2017, de 11/10/2018 (peça 39), e o
Ofício nº 141/2023/CRE/ CGCA/SGPTC/GSE/GM/MinC, de 19/4/2023 (peça 32), foi superior ao
triênio previsto no art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição
intercorrente.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts.
8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes autos, ante
o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, sem prejuízo de
encaminhar cópia desta deliberação ao responsável e ao Ministério da Cultura, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-004.561/2026-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jose Paulo Fagnani (184.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.