PORTARIA MF Nº 3.193, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MF Nº 3.193, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Divulga o resultado das Metas Globais da Avaliação de
DesempenhoInstitucionaldoMinistériodaFazendarelativo
aociclode1ºdeoutubrode2025a30desetembro2026.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 5º, §8º, do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, o art. 11, §7º,
do Decreto nº 8.107, de 6 de setembro de 2013, o art. 8º, §3º, do Decreto nº 8.435, de
22 de abril de 2015, e o que consta no Processo nº 19995.014797/2026-42, resolve:
Art. 1º Fica divulgado o resultado das Metas Globais da Avaliação de Desempenho
Institucional relativo ao ciclo de 1º de outubro de 2025 a 30 de setembro 2026, que será considerado
para o pagamento das gratificações de desempenho no âmbito do Ministério da Fazenda.
DESPACHO DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 00407.058398/2026-48
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, para os fins do art. 42 da Lei Complementar
nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, aprova o Parecer SEI nº 3898/2026/MF (64683318), de 14
de outubro de 2026, que concluiu que as Instituições Federais de Ensino Superior (IFEs) e as
Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) podem realizar importação por conta
e ordem de terceiro e manter a condição de imunes, desde que preencham os requisitos da
imunidade tributária recíproca de que trata o art. 150, VI, "a", e § 2º, da Constituição.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
DESPACHO DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 17944.003009/2026-62
Interessado: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Assunto: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 682/2026/CAFIN a ser celebrado entre a União,
por intermédio do Ministério da Fazenda, e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES, com amparo no art. 2º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026,
visando disponibilizar até R$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de reais) para linhas de
financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de
passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos
que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a
contratação, observadas as normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 17944.004208/2026-98
Interessado: Fundo Garantidor de Créditos - FGC.
Assunto: Contrato da Sexagésima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Fundo Garantidor de Créditos
- FGC, no valor de R$ 5.272.108,14 (cinco milhões duzentos e setenta e dois mil cento e
oito reais e quatorze centavos), posicionado em 1º de fevereiro de 2025, o qual será, ao
final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º, da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 17944.004173/2026-97
Interessado: Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA.
Assunto: Contrato da Centésima Trigésima Quinta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Empresa Gestora de Ativos S.A. -
EMGEA, no valor de R$ 386.748.970,09 (trezentos e oitenta e seis milhões, setecentos e quarenta e
oito mil, novecentos e setenta reais e nove centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2026, o qual
será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º, da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 17944.004211/2026-10
Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA.
Assunto: Contrato da Centésima Nonagésima Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa
Econômica Federal - CAIXA, no valor de R$ 376.702.456,14 (trezentos e setenta e seis
milhões, setecentos e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos),
posicionado em 1º de fevereiro de 2026, o qual será, ao final do procedimento, convertido
em títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal que serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no art. 3º-A, § 2º, da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 13/11/2026 a 16/11/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara
da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de
2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 13/11/2026 e fim às 23h59min do dia 16/11/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois)
dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis
antes da data de início da reunião de julgamento;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 13 de Novembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
1 - Processo nº: 10803.000061/2009-21 - Embargante: MARCILIO PALHARES
LEMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10140.721956/2021-31 - Recorrente: OSVALDO FIRMINO DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11060.723089/2016-63 - Embargante: PAULO ROBERTO CORTEZ
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
4 - Processo nº: 15956.720187/2013-72 - Recorrente: JURANDIR ROCHA
RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
5 - Processo nº: 15504.726215/2019-79 - Recorrente: BRASIL EDUCACAO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 15540.720120/2019-13 - Recorrente: JOAO RICARDO
QUINHOES AUDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11634.001516/2010-11 - Recorrente: SALUSTIANO SERVICOS E
MANUTENCAO DE FERROVIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11634.001520/2010-80 - Recorrente: SALUSTIANO SERVICOS E
MANUTENCAO DE FERROVIAS LTDA EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11634.001519/2010-55 - Recorrente: SALUSTIANO SERVICOS E
MANUTENCAO DE FERROVIAS LTDA EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11634.001522/2010-79 - Recorrente: SALUSTIANO SERVICOS E
MANUTENCAO DE FERROVIAS LTDA EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11634.001518/2010-19 - Recorrente: SALUSTIANO SERVICOS E
MANUTENCAO DE FERROVIAS LTDA EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11634.001517/2010-66 - Recorrente: SALUSTIANO SERVICOS E
MANUTENCAO DE FERROVIAS LTDA EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
13 - Processo nº: 15586.720267/2019-79 - Recorrente: JOSE CARONE JUNIOR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16045.000654/2010-37 - Recorrente: NEXANS BRASIL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho