ACÓRDÃO Nº 5233/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5233/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.063/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrentes: Infortech Informática Ltda. (07.695.627/0001-53); Henrique da
Cunha Mayrinck (035.***.***-63); Onésio Lucena Neto (358.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Diogo Amorim Gaia Duarte (64.727/OAB-DF),
representando a Infortech Informática Ltda.; Sandro Murilo Guimarães Guilherme
(20.654/OAB-DF), representando Onésio Lucena Neto; e Henrique da Cunha Mayrinck.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos pela Infortech Informática Ltda. e por Henrique da Cunha Mayrinck e Onésio
Lucena Neto contra o Acórdão 6.833/2025-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
278, 281 e 285 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Infortech
Informática Ltda. e atribuir-lhe efeito suspensivo quanto aos subitens 9.1, 9.2 e 9.3 do
Acórdão 6.833/2025-TCU-2ª Câmara;
9.2. estender aos responsáveis solidários, Henrique da Cunha Mayrinck e
Onésio Lucena Neto, o efeito suspensivo atribuído pelo subitem anterior, inclusive quanto
às multas individuais que lhes foram aplicadas, nos termos do voto precedente;
9.3. não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Henrique da
Cunha Mayrinck e Onésio Lucena Neto por intempestividade e ausência de fatos novos
que autorizem seu conhecimento excepcional, nos termos do art. 32, parágrafo único, da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU;
9.4. restituir os autos à AudRecursos para instrução de mérito do recurso
conhecido no subitem 9.1, com posterior encaminhamento ao Ministério Público junto ao
TCU, devendo a unidade:
9.4.1. considerar as circunstâncias objetivas pertinentes ao recurso conhecido
que possam repercutir sobre os demais responsáveis solidários, inclusive as suscitadas na
peça 267, nos termos do art. 281 do Regimento Interno, sem reabrir a discussão de
fundamentos exclusivamente pessoais desses responsáveis;
9.4.2. examinar eventual ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, observados os marcos aplicáveis a cada responsável, nos termos da
Resolução-TCU 344/2022;
9.5. encaminhar os autos à Seproc para as providências decorrentes do efeito
suspensivo ora reconhecido; e
9.6. informar os recorrentes e os demais interessados acerca desta
deliberação.
10. Ata n° 37/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5233-
37/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Antônio Anastasia
e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.