ACÓRDÃO Nº 5252/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5252/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.521/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Senado Federal; Hilton Meireles (016.***.***-04).
3.2. Recorrentes: Senado Federal; Diretoria Geral do Senado Federal
(00.530.279/0001-15).
4. Órgão/Entidade: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Hugo Souto Kalil (29179/OAB-DF), representando Senado
Federal; Hugo Souto Kalil (29179/OAB-DF), representando Diretoria Geral do Senado Federal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Senado Federal e pela Diretoria-Geral do Senado Federal em face do Acórdão
2.270/2026-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal negou registro ao ato de alteração
de aposentadoria de Hilton Meireles e expediu determinações ao órgão de origem;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento
nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, tornando sem efeito a determinação contida subitem 9.3.4 do Acórdão 2.270/2026-
TCU-2ª Câmara; e
9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes e demais interessados, informando
que a presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, poderá
ser obtida no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 37/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5252-
37/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Antônio Anastasia
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.