PORTARIA SAES/MS Nº 4.791, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.791, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Associação de
Serviços Sociais Voluntários de Lindóia do Sul, com
sede em Lindóia do Sul (SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Associação de Serviços Sociais Voluntários de Lindóia do Sul,
CNPJ nº 02.642.698/0001-74, com sede em Lindóia do Sul (SC), em razão da não
comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos da Parecer Técnico nº 611/2026 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.226843/2025-21.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES