ACÓRDÃO Nº 5323/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5323/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a",
235, parágrafo único, e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, e nos arts. 103, § 1º, e 105
da Resolução/TCU 259/2014, em não conhecer da presente Representação, por não preencher
requisito de admissibilidade previsto no caput do art. 235 do RI/TCU, e encaminhar cópia desta
deliberação à representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de
acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-019.847/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Ideia Construtora e Soluções Ltda. (09.280.485/0001-99).
1.2. Entidade: Município de Águas Belas/PE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Fabio Rogerio Chagas de Brito (27212/OAB-PE),
representando Ideia Construtora e Soluções Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.