ACÓRDÃO Nº 5251/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5251/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.947/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Agência Nacional do Cinema (04.884.574/0001-20).
3.2. Responsáveis: M. P. Nogueira Filho (19.992.074/0001-80); Marcos Pontes
Nogueira Filho (019.***.***-07).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Agência Nacional do Cinema, em desfavor da produtora M. P. Nogueira Filho - ME e do
empresário individual Marcos Pontes Nogueira Filho, em razão da omissão no dever de prestar
contas dos recursos aplicados no âmbito do Projeto "Chorando Se Foi", projeto de obra não
seriada de ficção em longa-metragem.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis M. P.
Nogueira Filho - ME e Marcos Pontes Nogueira Filho e as razões de justificativas apresentadas
pelo responsável Marcos Pontes Nogueira Filho;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos artigos. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos
responsáveis M. P. Nogueira Filho - ME e Marcos Pontes Nogueira Filho, condenando-os,
solidariamente, ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a
data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Cultura
(FNC/Fundo Setorial do Audiovisual-FSA, alocado na gestão da Agência Nacional do Cinema),
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .10/5/2018 .823.450,77
9.3. aplicar ao responsável Marcos Pontes Nogueira Filho a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 140.000,00,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da respectiva notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão
até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em
até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando para os responsáveis o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando-lhes que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno
deste Tribunal;
9.6. esclarecer ao responsável Marcos Pontes Nogueira Filho que, caso se
demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão
no dever de prestar contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade
das contas;
9.7. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio
de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;
9.8. enviar cópia do presente acórdão à Agência Nacional do Cinema e aos
responsáveis, para ciência;
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, à Agência
Nacional do Cinema e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório
e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.10. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como
sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 37/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5251-
37/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Antônio Anastasia
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.