ACÓRDÃO Nº 5260/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5260/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.690/2026-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Marlene de Sa Farias de Andrade (035.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se examina ato aposentadoria
de Marlene de Sa Farias de Andrade, emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição
Federal; 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 260 § 1º, do Regimento Interno
do TCU e com o art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, e ante as razões expostas pelo
relator, em:
9.1. determinar, excepcionalmente, o registro com ressalva do ato inicial de
aposentadoria de Marlene de Sa Farias de Andrade (e-Pessoal 102030/2022); e
9.2. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária.
10. Ata n° 37/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5260-
37/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Antônio Anastasia
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.