ACÓRDÃO Nº 5269/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5269/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 026.589/2020-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Diretoria de Engenharia da Aeronáutica (00.394.429/0035-
50).
3.2. Responsáveis: Allan dos Santos Goncalez de Brito (401.***.***-29);
Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A. (15.578.569/0001-06); Erik
Gomes da Silva (403.***.***-35).
3.3. Recorrente: Allan dos Santos Goncalez de Brito (401.***.***-29).
4. Órgão/Entidade: Diretoria de Engenharia da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Jessica Cristina Lisboa Mizael (514103/OAB-SP) e
Renato da Silva Monteiro (481326/OAB-SP), representando Allan dos Santos Goncalez de
Brito; Jefferson Lourenco dos Santos (60.644/OAB-DF), Camila Andressa Lacerda Silva
(158.956/OAB-MG) e outros, representando Concessionaria do Aeroporto Internacional
de Guarulhos S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recurso de
reconsideração interposto por Allan dos Santos Gonçalez de Brito contra o Acórdão
2.450/2025-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, prolatado nos autos
da presente tomada de contas especial instaurada pela Diretoria de Engenharia da
Aeronáutica.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443, de 16/6/1992
e nos arts. 277, inciso I, e 285 do RI/TCU, conhecer do Recurso de Reconsideração
interposto pelo Senhor Allan dos Santos Gonçalez de Brito, para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial,
9.2. com fundamento no art. 281 do RI/TCU, estender os efeitos da presente
deliberação ao Senhor Erik Gomes da Silva;
9.3. tornar insubsistentes os itens 9.3 e 9.4 do acórdão recorrido, afastando
integralmente o débito e as multas aplicadas;
9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, incisos II; 18 e 23, inciso II,
da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas dos Senhores Allan dos Santos
Gonçalez de Brito e Erik Gomes da Silva, dando-lhes quitação; e
9.5. informar à Procuradoria da República do Estado de São Paulo, ao Controle
Interno da Aeronáutica e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço.
10. Ata n° 37/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5269-
37/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Antônio Anastasia
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.