PORTARIA SAES/MS Nº 5.165, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.165, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão
do CEBAS da Fundação Itaú de Assistência Social,
com sede em Itaú de Minas (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Concessão do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Fundação Itaú de
Assistência Social, CNPJ nº 24.031.080/0001-00, com sede em Itaú de Minas (MG), em
razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de
60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9° da Lei Complementar nº
187/2021, nos termos da Nota Técnica nº 256/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.152605/2023-19.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 2.901, de 16 de junho de
2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 115, de 23 de junho de 2025,
seção 1, página 142.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES