ACÓRDÃO Nº 5274/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5274/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de interesse de Neiva de Lourdes Lima,
submetido a este Tribunal para fins de registro, por intermédio do Sistema e-Pessoal, na
forma da Instrução Normativa TCU 78/2018, concedido pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.
Considerando que o ato foi apreciado de acordo com os procedimentos
estabelecidos na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU 353/2023,
mediante críticas automatizadas e verificação humana adicional, com confrontação de
dados do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape);
Considerando que o ato registrou parcela de quintos/décimos (VPNI)
incorporada com base em funções comissionadas exercidas no período de 8/4/1998 a
4/9/2001, cuja concessão, consoante a jurisprudência deste Tribunal e o decidido pelo
Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, é, em regra, ilegal;
Considerando, contudo, que a referida parcela está amparada por decisão
judicial transitada em julgado, proferida na Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0, ajuizada
pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA, cuja parte
dispositiva reconheceu o direito aos substituídos expressamente listados nos autos (fls.
448-500), rol do qual consta o nome da interessada;
Considerando que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp
1.650.721/SC) e deste Tribunal (Acórdão 828/2023-TCU-Plenário), havendo expressa limitação no
título executivo quanto aos beneficiários da ação coletiva, o alcance da decisão restringe-se aos
servidores nela indicados, estando a interessada comprovadamente beneficiada;
Considerando que, por se tratar de parcela remuneratória paga com base em
decisão judicial transitada em julgado, apta a sustentar, em caráter permanente, seus
efeitos financeiros, mostra-se insuscetível de correção por este Tribunal;
Considerando que, quanto ao fundamento da aposentadoria - regra de transição
prevista no art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019 -, restaram atendidos
todos os requisitos legais relativos à idade mínima, tempo de serviço público, tempo no
cargo, tempo de contribuição total e pedágio, não havendo óbice à sua legalidade;
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU
manifestaram-se de forma convergente pelo registro do ato com ressalva (peças 5 - 7).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, nos
arts. 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno do TCU, e no art. 7º, inciso II, da
Resolução TCU 353/2023, com a redação dada pela Resolução TCU 377/2025, e de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) registrar com a ressalva o ato de aposentadoria de Neiva de Lourdes Lima
(8351/2025);
b) ressalvar que a parcela remuneratória irregular que constou do ato
submetido a registro está amparada por decisão judicial transitada em julgado e apta em
sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, o que estaria insuscetível de
correção por este Tribunal;
c) informar à unidade jurisdicionada que o registro ora efetuado não dispensa
a adoção das providências cabíveis, caso sobrevenha alteração na situação jurídica que
ampara a parcela ressalvada.
1. Processo TC-020.691/2026-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Neiva de Lourdes Lima (079.***.***-48)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região -
Campinas/SP.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.