ACÓRDÃO Nº 5239/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5239/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.010/2025-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.1. Responsável: Juacele Maria da Cunha Lopes Machado (159.***.***-59).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Rio de Janeiro/RJ -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em razão de concessão irregular do
benefício assistencial de prestação continuada ao idoso,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória do Tribunal em relação a Juacele Maria da Cunha Lopes Machado e arquivar
os autos com fundamento nos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c o art. 1º,
§ 1º, da Lei 9.873/1999;
9.2. informar o teor desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social
e à responsável.
10. Ata n° 37/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5239-
37/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Antônio Anastasia
e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.