ATO Nº 13.545, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

ATO Nº 13.545, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 53520.001690/2026-59. Extinguir, por cassação, as autorizações do
Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - Transmissão de Programas (251), de
interesse restrito, expedidas à JPB EMPRESA JORNALISTICA LTDA, CNPJ: 83.397.158/0001-
74, Fistel ***.179.453-**, tendo em vista o advento do termo final da outorga de
autorização de uso de radiofrequência associada, com fulcro no parágrafo 7º, do art. 16,
do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n. 671,
de 3 de novembro de 2016 e no parágrafo único, do art. 139, da Lei n. 9.472, de 16 de
julho de 1997.
MARCIO ANTÔNIO PROTZEK
Gerente
Substituto