ACÓRDÃO Nº 5284/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5284/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação sobre indícios de omissão, inércia ou insuficiência
das providências adotadas pelo Estado e pelos demais órgãos e entidades federais
competentes, diante da existência, do funcionamento e da expansão de plataformas de
apostas ilegais, conhecidas como bets ilegais, no território nacional.
Considerando que a presente documentação foi apresentada por parte
legítima, nos termos do art. 81, inciso I, da Lei 8.443/1992, e do art. 237, inciso VII,
do Regimento Interno do TCU, e versa sobre matéria que, em princípio, se insere no
âmbito das competências de controle externo do Tribunal, na medida em que o
enfrentamento da exploração e da oferta ilegais de apostas de quota fixa envolve a
atuação de órgãos e entidades federais e pode produzir repercussões sobre a
arrecadação tributária, a prevenção à lavagem de dinheiro, a proteção dos
consumidores e a efetividade da atuação estatal;
Considerando que, nos termos do art. 235 do Regimento Interno do TCU,
aplicável às representações por força do parágrafo único do art. 237, e do art. 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014, a documentação deve estar acompanhada de indício
concernente a irregularidade ou ilegalidade;
Considerando que, embora os elementos apresentados evidenciem a
relevância e a expressiva dimensão do problema associado à exploração e à oferta
ilegais de apostas de quota fixa, a representação não identifica ato administrativo
específico supostamente ilegal, providência legal ou regulamentar descumprida,
omissão concreta diante de fato submetido ao conhecimento da Administração, nem
conduta individualizada atribuível a agente sujeito à jurisdição desta Corte, tampouco
delimita o órgão supostamente omisso, o dever funcional alegadamente descumprido
ou as circunstâncias que permitiriam caracterizar, ainda que em caráter indiciário,
irregularidade ou ilegalidade passível de apuração pelo Tribunal;
Considerando que a mera existência ou persistência da oferta ilegal de
apostas de quota fixa não permite concluir, por si só, pela ocorrência de omissão
administrativa, sendo necessário demonstrar que determinado órgão, embora
incumbido de atuar, deixou injustificadamente de adotar providência que lhe era
exigível diante de situação concreta;
Considerando que informações divulgadas pela Secretaria de Prêmios e
Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) indicam a adoção de medidas voltadas ao
monitoramento, à fiscalização e ao enfrentamento de operadores não autorizados,
inclusive antes da edição da Medida Provisória 1.394/2026, o que evidencia a
existência de atuação estatal organizada e afasta a alegação de inércia generalizada
fundada exclusivamente na persistência do fenômeno relatado;
Considerando que a edição superveniente da Medida Provisória 1.394/2026
não conduz à perda integral do objeto, pois os questionamentos formulados abrangem
período anterior à nova disciplina e a norma ainda está sujeita à apreciação do
Congresso Nacional;
Considerando que os principais riscos associados ao mercado de apostas de
quota fixa, inclusive quanto à atuação de plataformas ilegais, já vêm sendo objeto de
ações de controle pelo Tribunal, conforme sintetizado na instrução, a exemplo dos
trabalhos apreciados pelos Acórdãos 1.173/2025, 2.529/2025, 2.841/2025, 594/2026 e
1.296/2026, todos do Plenário;
Considerando que a proposta da unidade técnica (peças 8-10) de não
conhecimento da representação, fundada na ausência de indícios de irregularidade ou
ilegalidade passíveis de apuração pelo Tribunal, mostra-se consistente com a
jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 2.685/2025-TCU-Plenário e
7.323/2025-TCU-1ª Câmara;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237,
inciso VII, e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em:
a) não conhecer da presente documentação como representação, por não
atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno
do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) dar ciência desta deliberação ao representante; e
c) arquivar o processo, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c
o parágrafo único do art. 235, do Regimento Interno do TCU, e no art. 105 da
Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-017.927/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Lucas Rocha Furtado, Subprocurador-Geral do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério
da Fazenda (SPA/MF).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa
Nacional e Segurança Pública (AudDefesa).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.