ACÓRDÃO Nº 5312/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5312/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Eronildes Aparecida
Gonçalves, na qualidade de Prefeita do Município de Mucajaí/RR (gestão 2017-2024),
em razão da não comprovação inicial da regular aplicação dos recursos do Convênio
Siafi 871718, destinado à "aquisição de patrulha mecanizada, máquina e veículo para
incentivar a agricultura local e o desenvolvimento sustentável e regional".
Considerando que a responsável foi citada por esta Corte de Contas em
virtude da ausência parcial de documentação integrante da prestação de contas
(notadamente relatórios fotográficos legíveis com identificação de números de série,
chassi e sinalização da participação do Governo Federal nos equipamentos
adquiridos);
considerando que, em resposta à citação, a responsável apresentou
tempestivamente alegações de defesa acompanhadas de documentação complementar,
tais como relatórios fotográficos detalhados, cartas de correção eletrônicas e registros
de identificação individualizada dos bens e equipamentos;
considerando que o exame empreendido pela unidade técnica concluiu que
os novos elementos carreados aos autos foram suficientes para sanar as inconsistências
formais apontadas, comprovar a efetiva aquisição e entrega dos bens municipais e
demonstrar o nexo de causalidade e a regular aplicação dos recursos federais
repassados, elidindo integralmente o débito imputado;
considerando que os elementos de identificação dos bens adquiridos
somente foram apresentados após a citação, falha de que não resultou dano ao erário
mas que justifica ressalvar as contas;
considerando, ainda, que a análise efetuada pela unidade técnica constatou
a não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória, nos termos da
Resolução-TCU 344/2022;
considerando, por fim, os pareceres uniformes da unidade técnica e do
Ministério Público junto ao TCU pela regularidade com ressalvas das contas da
responsável,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 208 do Regimento Interno do
TCU, em:
a) acatar as alegações de defesa apresentadas e julgar regulares com
ressalva as contas de Eronildes Aparecida Gonçalves, dando-lhe quitação; e
b) informar o conteúdo desta deliberação ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e à responsável.
1. Processo TC-018.944/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Eronildes Aparecida Goncalves (241.***.***-87)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mucajaí - RR.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Henrique Keisuke Sadamatsu (208-A/OAB-RR),
representando Eronildes Aparecida Goncalves.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.