RESOLUÇÃO CFQ Nº 354, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CFQ Nº 354, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Altera dispositivos da Resolução nº 340, de 22 de
outubro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes de
estruturação e operacionalização do Fundo de
Apoio à Atividade Finalística (FAAF) e do Programa
de Desenvolvimento das Atividades Finalísticas
(PDAF).
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA, no uso das atribuições
que lhe conferem o artigo 74, caput, incisos II, XXVI e XXXII do Regimento Interno do
Conselho Federal de Química, aprovado pela Resolução Normativa CFQ nº 307, de 22 de
março de 2023 e com fundamento no artigo 8º, alíneas "a" e "f" da Lei nº 2.800, de
18 de junho de 1956, resolve:
Art. 1º O artigo 3º da Resolução nº 340, de 22 de outubro de 2025, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º A dotação orçamentária destinada à constituição do Fundo de Apoio
à Atividade Finalística será composta por até 15% (quinze por cento) da média dos
rendimentos oriundos de aplicações financeiras de liquidação imediata obtidos pelo
Conselho Federal de Química nos últimos quatro exercícios financeiros encerrados no
ano anterior ao cálculo do repasse."
Art. 2º Os incisos II, III e IV do artigo 9º da Resolução nº 340, de 22 de
outubro de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.9º.................................................................................................................
I - .......................................................................................................................
II - Elaborar e divulgar, no sítio eletrônico oficial do respectivo Conselho
Regional de Química, o Plano de Ação Anual e o correspondente Relatório de Execução,
observadas as disposições da Resolução Normativa nº 304, de 26 de agosto de 2022, ou
de outra norma que venha a substitui-la, bem como as demais normas aplicáveis.
III - Publicar, no sítio eletrônico oficial do respectivo Conselho Regional de
Química, o Relatório de Gestão Anual; e
IV - Disponibilizar, no sítio eletrônico oficial do respectivo Conselho Regional
de Química, as informações exigidas no artigo 3º da Decisão Normativa TCU nº 216, de
26 de março de 2025, ou outra decisão que venha a substituí-la."
§1º ........................................................................................................................
§2º ........................................................................................................................
§3º ........................................................................................................................
Art. 3º O artigo 12 caput, §2º, I, e §5º da Resolução nº 340, de 22 de
outubro de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. A relação de itens elegíveis para financiamento, no âmbito do PDAF,
tecnicamente fundamentada e organizada por categorias estratégicas, conforme as boas
práticas de gestão pública e as orientações dos órgãos de controle, encontra-se descrita
no Anexo IV desta Resolução, em caráter exemplificativo, devendo as despesas observar,
em qualquer hipótese, o enquadramento nas respectivas categorias estratégicas nele
previstas.
§1º .......................................................................................................................
§2º .......................................................................................................................
I - As despesas estejam diretamente relacionadas ao objeto do convênio e
em conformidade com o Anexo IV;
II - ........................................................................................................................;
III - .......................................................................................................................;
§3º ........................................................................................................................
§4º ........................................................................................................................
§ 5º Os CRQs poderão solicitar ao CFQ apoio técnico ou orientação durante
a elaboração e condução dos processos licitatórios ou de contratação direta, com vistas
a garantir a regularidade e a conformidade das contratações realizadas no âmbito do
convênio de adesão."
Art. 4º O artigo 21 da Resolução nº 340, de 22 de outubro de 2025, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. O valor da Unidade Monetária Padrão será atualizado anualmente
com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC),
apurada no período de setembro do exercício anterior a agosto do exercício
corrente."
Art. 5º O parágrafo único do artigo 22 da Resolução nº 340, de 22 de
outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22..................................................................................................................
Parágrafo único. O valor a ser alocado a cada Conselho Regional de Química
deverá observar, como limite, o intervalo mínimo de 15% (quinze por cento) e máximo
de 35% (trinta e cinco por cento) da média da cota-parte arrecadada nos quatro
exercícios anteriores ao cálculo do repasse."
Art. 6º O artigo 24 da Resolução nº 340, de 22 de outubro de 2025, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. A apuração do valor a ser destinado a cada Conselho Regional de
Química será realizada pela Gerência Financeira do Conselho Federal de Química no
período de 1º a 30 de outubro de cada exercício."
Art. 7º O artigo 27 da Resolução nº 340, de 22 de outubro de 2025, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 27. A rejeição da prestação de contas de convênios ou instrumentos
congêneres celebrados com o Conselho Federal de Química, ainda que não vinculados
ao objeto desta Resolução, impedirá a celebração de convênio de adesão e a realização
de repasses de recursos no âmbito do PDAF enquanto perdurar a irregularidade."
Art. 8º O parágrafo único do artigo 29 da Resolução nº 340, de 22 de
outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.29....................................................................................................................
Parágrafo único. Na hipótese de denúncia ou rescisão, o convenente deverá
restituir os saldos remanescentes em até 30 (trinta) dias e apresentar a prestação de
contas final em até 60 (sessenta) dias, sob pena de instauração de processo de
apuração de responsabilidade pelo prejuízo ao erário."
Art. 9º O artigo 31 da Resolução nº 340, de 22 de outubro de 2025, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art.31. Os recursos do Programa de Desenvolvimento das Atividades
Finalísticas (PDAF) repassados ao Conselho Regional de Química poderão ser utilizados
conforme as categorias previstas no Anexo IV desta Resolução e em conformidade com
o Plano Anual da Fiscalização, dispensando-se a elaboração de plano de trabalho
específico vinculado ao convênio de adesão."
Art. 10. O artigo 32 da Resolução nº 340, de 22 de outubro de 2025, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32. Os recursos financeiros do Programa de Desenvolvimento e Apoio
aos Conselhos Regionais de Química (PDAF) serão transferidos pelo CFQ em parcela
única, até o final do mês de janeiro de cada exercício, observado o montante apurado
com base nas informações consolidadas pelo respectivo CRQ no Relatório de Gestão
publicado no exercício anterior ao repasse, observadas as disposições desta
Resolução.
Parágrafo único..................................................................................................."
Art. 11. O caput do artigo 41 da Resolução nº 340, de 22 de outubro de
2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 41. O convenente deverá disponibilizar, no processo específico a ser
designado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), a prestação de contas relativa à
execução do objeto pactuado até o dia 30 de janeiro do exercício subsequente àquele
em que houver ocorrido o recebimento dos recursos.
Parágrafo único...................................................................................................."
Art. 12. O artigo 43 da Resolução nº 340, de 22 de outubro de 2025, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 43. A análise da prestação de contas será realizada pelo CFQ, até o dia
30 de junho do exercício correspondente, mediante manifestações técnicas distintas da
Gerência de Operações Finalísticas e da Gerência Financeira do Conselho Federal de
Química (CFQ), cada qual no âmbito de suas competências, com fundamento nos
seguintes critérios:
I - compete à GEOF a análise da conformidade documental, em conformidade
com as exigências legais, regulamentares e com os dispositivos estabelecidos nesta
Resolução;
II - compete à GEFIN a verificação da legalidade da aplicação dos recursos:
aferição do cumprimento das normas legais, regulamentares e contratuais pertinentes,
com vistas a assegurar que a utilização dos recursos públicos tenha ocorrido em estrita
conformidade com os princípios da administração pública e com os dispositivos
estabelecidos nesta Resolução."
Art. 13. As alterações previstas nesta resolução se aplicam às despesas
realizadas no exercício corrente.
Art. 14. Ficam revogados o §4º do artigo 9º e §1º do artigo 18 da Resolução
nº 340, de 22 de outubro de 2025.
Art. 15. Os anexos IV, V, VI e VII da Resolução nº 340, de 22 de outubro de
2025, passam a vigorar integralmente na forma dos Anexos desta Resolução.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JONAS COMIN NUNES
1º Secretário
JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA FILHO
Presidente do Conselho