PORTARIA SAES/MS Nº 4.792, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 108. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 29/10/2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.792, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Fundação
Municipal de Saúde de São Leopoldo, com sede em
São Leopoldo (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Fundação Municipal de Saúde de São Leopoldo, CNPJ nº
50.144.885/0001-70, com sede em São Leopoldo (RS), em razão da não comprovação dos
requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer
Técnico nº 597/2026 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.039966/2026-13.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES

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