PORTARIA SAES/MS Nº 4.863, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.863, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Indefere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de
Misericórdia, com sede em Feira de Santana (BA).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Santa Casa de Misericórdia, CNPJ nº 13.227.038/0001-43,
com sede em Feira de Santana (BA), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei
Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº
598/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.103415/2024-41.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES