SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 208, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 208, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
DESPESAS COM ROYALTIES PELO USO DE MARCA. LUCRO REAL. DEDUTIBILIDADE.
PAGAMENTO A PESSOA JURÍDICA NÃO INTEGRANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO, COM SÓCIOS
PESSOAS FÍSICAS EM COMUM. ALCANCE DO ART. 363, INCISO I, DO RIR/2018. REVOGAÇÃO
DA BASE LEGAL. NECESSIDADE DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS.
A vedação à dedução de royalties pagos a sócios, prevista no art. 363, caput, inciso I, do
RegulamentodoImpostosobreaRendaeProventosdeQualquerNatureza-RIR/2018,alcançaapenas
os pagamentos efetuados a quem detenha participação societária na própria pessoa jurídica que os
remete. Não incide, por conseguinte, sobre royalties pagos a pessoa jurídica que, embora possua
sócios pessoas físicas em comum com a remetente, não integra o respectivo quadro societário.
A alínea "d" do parágrafo único do art. 71 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro
de 1964 - base legal do art. 363, caput, inciso I, do RIR/2018 - foi revogada pela Lei nº
14.596, de 14 de junho de 2023, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Assim, para
os fatos geradores ocorridos a partir dessa data, não subsiste vedação legal específica à
dedução de royalties pagos a sócios ou a partes relacionadas domiciliadas no País.
A dedução, todavia, não é automática. Subordina-se à comprovação da necessidade, da
usualidade e da normalidade da despesa (art. 311 do RIR/2018) e à não configuração de distribuição
disfarçada de lucros (art. 528, caput, inciso V, do RIR/2018), presumida quando o pagamento
efetuado a pessoa ligada exceder notoriamente o valor de mercado - e, sendo a pessoa ligada sócio
controlador da pessoa jurídica remetente, ainda quando o negócio se realize com sociedade na qual
esse sócio tenha, direta ou indiretamente, interesse (art. 530 do RIR/2018) -, ressalvada a prova de
que o negócio foi realizado em condições comutativas (art. 528, § 3º, do RIR/2018).
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional - CTN, art. 97, art. 99 e art. 108, § 1º; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 47 e
art. 71, caput e parágrafo único; Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 60 e art. 61;
Leinº14.596,de14dejunhode2023,art.45,art.46,caput,incisoIII,alínea"b",eart.47;Decreto
nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza - RIR/2018, art. 311, art. 362, art. 363, art. 528, art. 529, art. 530 e art. 531.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10
4ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 11/11/2026 a 11/11/2026
Pauta de julgamento das impugnações/ manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 04 Turma da DRJ 10 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos
requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em
especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 11 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ADRIANA SILVEIRA FLORES
1 - Processo nº: 11080.721771/2026-55 - Recorrente: CARLA SUZANA SICA
DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARILUCIA DURGANTE CONTERATO
2 - Processo nº: 10280.734046/2023-85 - Recorrente: KATHYA AUGUSTA
THOME LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11277.736276/2023-09 - Recorrente: IVONALDO DINIZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11277.736278/2023-90 - Recorrente: IVONALDO DINIZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11277.737268/2023-71 - Recorrente: LEONARDO ARRUDA
CAMARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12154.743171/2023-57 - Recorrente: JOSE VALTER FARIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 12154.743172/2023-00 - Recorrente: JOSE VALTER FARIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13074.738673/2024-08 - Recorrente: PAULO GUSTAVO DE
BRITTO FREIRE DOURADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 19613.728556/2023-89 - Recorrente: JOSE MANUEL MONIZ
SPINOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 19613.728557/2023-23 - Recorrente: JOSE MANUEL MONIZ
SPINOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 19613.728672/2023-06 - Recorrente: JOSE MANUEL MONIZ
SPINOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANA CRISTINA SCHNEIDER MARTINS
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 08
6ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 11/11/2026 a 12/11/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 06ª Turma da
DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos
requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações posteriores, em
especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 11 de Novembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): VALTER KIYOSHI SAKO
1 - Processo nº: 15746.734895/2024-19 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Novembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): VALTER KIYOSHI SAKO
2 - Processo nº: 10380.727426/2025-05 - Recorrente: UNIMED SEGUROS SAUDE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
VALTER KIYOSHI SAKO
Presidente da Turma
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
RETIFICAÇÃO
No art. 1º do Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 3, de 27 de
Janeiro de 2023, publicado no DOU nº 22, de 31 de janeiro de 2023, seção 1, página 13,
Onde se lê:
"a pessoa jurídica ALBERTO SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CNPJ nº
10.806.452/0001-63,"
Leia-se:
"a pessoa jurídica ALBERTO SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CNPJ nº
10.806.453/0001-63,"
No art. 2º do Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 3, de 27 de
Janeiro de 2023, publicado no DOU nº 22, de 31 de janeiro de 2023, seção 1, página 13,
Onde se lê:
"concedido exclusivamente ao estabelecimento Matriz da Pessoa Jurídica
ALBERTO SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CNPJ nº 10.806.452/0001-63,"
Leia-se:
"concedido exclusivamente ao estabelecimento Matriz da Pessoa Jurídica
ALBERTO SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CNPJ nº 10.806.453/0001-63,"