PORTARIA SAES/MS Nº 5.171, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.171, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Defere a Concessão do CEBAS da Santa Casa de
Misericórdia de Palmital, com sede em Palmital
(SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Santa Casa de Misericórdia de Palmital, CNPJ nº
53.593.398/0001-83, com sede em Palmital (SP), em razão da comprovação da prestação
anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos da Parecer Técnico nº 782/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.079899/2025-81.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES