ACÓRDÃO Nº 5258/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5258/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 013.088/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Geani Vitoria Mafra Salgado (862.***.***-53); Jonhson Medeiro
Rodrigues (957.***.***-04); Município de Serrano do Maranhão - MA (01.612.626/0001-11);
Ramiro Jose Saif Campos (018.***.***-83); Valdine de Castro Cunha (487.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Serrano do Maranhão.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Romildo Olgo Peixoto Júnior (28361/OAB-DF), Narayana
Ribeiro Lourenco (60974/OAB-DF) e outros, representando Valdine de Castro Cunha.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS) em razão da não comprovação da regular aplicação de
recursos federais transferidos ao Fundo Municipal de Saúde de Serrano do Maranhão/MA,
decorrente da inserção de informações irregulares no Sistema de Informações Ambulatoriais
do SUS (SIA/SUS) e da ausência de comprovação de despesas custeadas com recursos
federais.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 12, §§ 1º a 3º, da Lei
8.443/1992, e 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo
Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Geani Vitoria Mafra Salgado, Jonhson
Medeiro Rodrigues, Ramiro Jose Saif Campos e o Município de Serrano do Maranhão/MA, para
todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
que o Município de Serrano do Maranhão/MA efetue e comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento das importâncias a seguir especificadas ao Fundo Nacional de Saúde, atualizadas
monetariamente a partir das respectivas datas de ocorrência até a data do efetivo
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .31/8/2021 .323.419,00
. .20/12/2021 .2.500.000,00
. .30/6/2022 .500.000,00
9.3. autorizar, desde logo, caso solicitado, o parcelamento da dívida em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais parcelas a cada mês,
devendo incidir, sobre cada valor mensal, os correspondentes acréscimos legais, na forma
prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o ente municipal de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do
saldo devedor;
9.4. dar ciência ao Município de Serrano do Maranhão/MA de que o recolhimento
tempestivo das quantias acima indicadas, devidamente atualizadas monetariamente, sanará o
processo em relação ao ente municipal e permitirá o julgamento de suas contas pela
regularidade com ressalva, bem como de que a ausência dessa liquidação tempestiva
acarretará o julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser
atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios;
9.5. dar ciência deste Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde, aos responsáveis e ao
Município de Serrano do Maranhão/MA.
10. Ata n° 37/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5258-
37/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Antônio Anastasia
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.