ACÓRDÃO Nº 5263/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5263/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 017.468/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96).
3.2. Responsáveis: Normando Menezes de Souza (585.***.***-72); Ronaldo Lopes
de Oliveira (504.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Igarapé -Açu - PA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ronaldo Lopes de Oliveira Filho, representando Ronaldo
Lopes de Oliveira; Bernardo Araujo da Luz (27220/OAB-PA), representando Normando
Menezes de Souza.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em razão da omissão no dever de
prestar contas do Termo de Compromisso 0298/2017 (Siafi 693017), firmado entre o então
Ministério da Integração Nacional e o município de Igarapé-Açu/PA, para realização de
"pavimentação asfáltica" no município.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Ronaldo Lopes de Oliveira e Normando
Menezes de Souza, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no
art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e
"c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável
Ronaldo Lopes de Oliveira (falecido), condenando seu espólio ao pagamento das importâncias
a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculada a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos
cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .6/8/2019 .121.121,46
. .19/8/2019 .100.778,49
. .21/8/2019 .93.516,72
. .23/8/2019 .75.068,66
. .29/8/2019 .231.780,65
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
responsável Normando Menezes de Souza;
9.4. aplicar ao responsável Normando Menezes de Souza a multa prevista no art.
58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
10.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data do presente Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da (s) dívida
(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando
o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará
o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do §2º do art. 217 do Regimento
Interno deste Tribunal;
9.7. esclarecer ao representante do espólio de Ronaldo Lopes de Oliveira que, caso
se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão
da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das
contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Pará, ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional e aos responsáveis que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no
endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.9.informaràProcuradoriadaRepúblicanoEstadodoParáque,nostermosdo§1ºdo
art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados
nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas
os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 37/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5263-
37/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Antônio Anastasia
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.