PORTARIA SFA-GO/MAPA Nº 201, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21020.003320/2025-10, resolve: Art. 1º Habilitar a médica veterinária MARIA LUIZA RIBEIRO SILVA, inscrita no CRMVGO sob o no 13689-VP, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, nos termos da legislação vigente. § 1º As espécies animais e os municípios para os quais o profissional estará autorizado a emitir GTA serão definidos pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Goiás, mediante autorização administrativa registrada no processo. § 2º O profissional habilitado deverá observar as normas e dispositivos legais aplicáveis à emissão de GTA, bem como as orientações técnicas estabelecidas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. Art. 2º Revoga-se a Portaria de Pessoal MAPA nº 172, de 04 de dezembro de 2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA Presidência da República..........................................................................................................1 Ministério da Agricultura e Pecuária.......................................................................................1 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.........................................................................4 Ministério das Comunicações...................................................................................................4 Ministério da Cultura................................................................................................................6 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar...........................................12 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.........................................13 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania................................................................15 Ministério da Educação...........................................................................................................15 Ministério do Esporte .............................................................................................................16 Ministério da Fazenda.............................................................................................................19 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ..................................................34 Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................34 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................47 Ministério de Minas e Energia...............................................................................................48 Ministério das Mulheres.........................................................................................................65 Ministério da Pesca e Aquicultura.........................................................................................65 Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................65 Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................73 Ministério dos Povos Indígenas..............................................................................................74 Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................74 Ministério da Saúde................................................................................................................76 Ministério do Trabalho e Emprego......................................................................................124 Ministério dos Transportes...................................................................................................125 Ministério do Turismo...........................................................................................................129 Banco Central do Brasil ........................................................................................................132 Ministério Público da União.................................................................................................133 Tribunal de Contas da União ...............................................................................................187 Poder Judiciário.....................................................................................................................209 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .........................................210 ..................................Esta edição é composta de 216 páginas ................................. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Presidente da República MIRIAM APARECIDA BELCHIOR Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA Diretor-Geral da Imprensa Nacional DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO WANDERSON MAIA NASCIMENTO Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação ALEXANDRE MIRANDA MACHADO Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União www.in.gov.br [email protected] SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
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Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 1. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 29/10/2026