PORTARIA Nº 37/PRODEP, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 – O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL, 08192.244738/2025-45, para apurar possíveis ilegalidades e lesão ao erário na celebração e execução do Termo de Fomento nº TF-17-SEL/2025 (Processo Administrativo nº 00220-00006177/2025-19 / Projeto nº 785), firmado entre a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal (SEL/DF) e a FMDF, no montante global de R$ 5.918.572,60, para a realização do "Campeonato Brasiliense de Motocross" FABIANO MENDES ROCHA PELLOSO Promotor de Justiça 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PORTARIA Nº 37/PRODEP, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 133. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 29/10/2026