ACÓRDÃO Nº 5297/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5297/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Marcos Barreto
Dantas (Prefeito no período de 1º/1/2009 a 31/12/2012) e Gilka Borges Badaró
(Prefeita no período de 1º/1/2013 a 6/10/2014), em razão da omissão no dever de
prestar contas dos recursos transferidos ao Município de Itajuípe (BA) no âmbito do
Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), no exercício de 2012;
Considerando o transcurso de prazo superior a cinco anos entre a
Informação 1494/2019 (peça 14), de 10/6/2019, e a emissão do Relatório de Tomada
de Contas Especial 650/2025 (peça 20), de 23/2/2026, não tendo ocorrido, nesse
intervalo, qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição;
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 30-32) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 33),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno
TCU, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento e arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução
TCU 344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-009.747/2026-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Gilka Borges Badaró (400.***.***-04); Marcos Barreto
Dantas (405.***.***-72)
1.2. Órgão/Entidade: Município de Itajuípe (BA).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.