PORTARIA CONJUNTA IBAMA/PFE-IBAMA Nº 7, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA IBAMA/PFE-IBAMA Nº 7, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o art. 34 da Portaria Conjunta Ibama/PFE-
Ibama nº 3, de 6 de julho de 2022, que aprovou o
Regimento Interno da Procuradoria Federal
Especializada junto ao Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama e a PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL
ESPECIALIZADA JUNTO AO IBAMA - PFE-Ibama, no uso das atribuições que lhes conferem o
Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, e a Portaria PGF nº 172, de 21 de março de 2016, e
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 00807.004672/2024-94, resolvem:
Art. 1º A Portaria Conjunta Ibama/PFE-Ibama nº 3, de 6 de julho de 2022,
publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União de 7 de julho de 2022, que aprovou o
Regimento Interno da Procuradoria Federal Especializada - PFE junto ao Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, publicada na Seção 1 do
Diário Oficial da União de 7 de julho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 34. ......................................................................
I - as informações de autoridade e os subsídios ao contencioso serão elaborados
sob a forma de Informação, não representando, necessariamente, o posicionamento
institucional consultivo sobre o tema, sendo admitida, para as demais manifestações
consultivas conclusivas a utilização das espécies Parecer, Nota ou Despacho;
II - os pareceres e as notas deverão ser acompanhados de ementa contendo, no
mínimo, os ramos do direito envolvidos, a temática central enfrentada, a indicação dos
aspectos jurídicos de maior relevo e a síntese das respectivas conclusões; e
III - nas hipóteses de não acolhimento, ou acolhimento parcial, de Parecer ou
Nota, o Despacho de apreciação das manifestações jurídicas deverá conter ementa que
contemple a orientação jurídica consolidada.
§1ºSalvodeterminaçãodo(a)Procurador(a)-ChefeNacional,oudos(as)Coordenadores(as)-
Gerais, estão dispensadas de aprovação as Informações de autoridade e as Informações contendo
subsídios e propostas de estratégia processual dirigidas ao Órgão de Contencioso.
§ 2º A dispensa de aprovação de que trata o § 1º não se aplica às informações
produzidas para orientação jurídica em tese ou para a definição, em abstrato, das
estratégias de atuação do Ibama, em processos contenciosos, administrativos, ou judiciais.
......................................................................
......................................................................
§ 5º Os ofícios de requisição de subsídios em desconformidade com as normas
de regência editadas pela Advocacia-Geral da União - AGU e pela Procuradoria-Geral
Federal - PGF deverão ser restituídos, via sistema Sapiens, aos Órgãos de Contencioso da
PGF, por meio das Cotas de Regularização de Instrução Processual disponibilizadas, pelo
Gabinete da PFE especificamente para esse fim.
§ 6º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o pedido de adequação poderá
ser veiculado por outros meios mais céleres ou a regularização poderá ser efetuada pelo
próprio membro da PFE, quando o prazo fixado pelo Poder Judiciário para a manifestação
da Autarquia assessorada for inferior a cinco dias.
§ 7º Recebido ofício de requisição de subsídios elaborado em conformidade com as normas
de regência editadas pela AGU e pela PGF, o membro da PFE ao qual tenha sido atribuída a tarefa deverá:
I - direcionar o pedido de subsídios de fato, devidamente instruído com os
documentos processuais pertinentes, indicando de forma clara e específica quais os
elementos de fato necessários à defesa dos interesses da Autarquia assessorada em juízo;
II - prestar os subsídios de direito requeridos pelo Órgão de representação
judicial da PGF, até a data fixada no ofício de requisição, ou informar a impossibilidade de
fazê-lo, caso o objeto da ação judicial verse exclusivamente sobre questão de fato;
III - examinar a pertinência dos subsídios de fato recebidos da Autarquia
assessorada e sobre eles se manifestar, quando cabível; e
IV - na hipótese de não prestação dos subsídios de fato pela Autarquia assessorada
até a data fixada no ofício de requisição, o membro da PFE deverá reiterar o pedido e informar
a realização dessa diligência ao Órgão de Contencioso da PGF, podendo então encerrar, no
sistema Sapiens, a tarefa de prestação de subsídios que lhe foi atribuída.
§ 8º A prestação extemporânea de subsídios de fato pela Autarquia assessorada
não desobriga o membro da PFE de examinar a pertinência dos elementos recebidos, de
sobre eles se manifestar, quando cabível, e, ao final, remetê-los ao Órgão de representação
judicial da PGF para juntada ao processo judicial, na fase de produção de provas." (NR)
Art. 2º. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação.
KARINA MARX MACEDO
Procuradora-Chefe Nacional da Procuradoria Federal
Especializada junto ao Ibama
JAIR SCHMITT
Presidente do Ibama