DECRETO N° 8.750, de 09/05/2016.

DECRETO N° 8.750, de 09/05/2016.
Resolução 230 do CNMP.
Resolução 227/2024 do CSMPT (atribuição da 4ª Subcâmara).
Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.
Declaração Americana sobre os direitos dos povos indígenas
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático todas as notícias de fato que
tratem de: a) irregularidades trabalhistas envolvendo trabalhadores indígenas ou de
comunidades tradicionais; b) violações decorrentes de atividades produtivas tradicionais; c)
impactos de empreendimentos sobre povos originários e seus modos de subsistência; d)
obstáculos de acesso a direitos trabalhistas por barreiras culturais, linguísticas, territoriais
ou estruturais; e) conflitos entre sistemas produtivos tradicionais e condutas
empresariais/estatais; f) casos que requeiram consulta prévia, livre e informada.
. ÁREA TEMÁTICA 11. .POVOS ORIGINÁRIOS E COMUNIDADES
TRADICIONAIS
. GRUPO TEMÁTICO 11.2 .POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS COM POVOS
ORIGINÁRIOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS (incluir
obrigatoriamente o código do tema complementar)
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Esse grupo temático tem como objetivo a instituição ou manutenção de
políticas públicas relacionadas às matérias inseridas nesta área temática, de forma a
possibilitar o cadastramento do processo pelo MPT Digital. Abarca as hipóteses em que é
necessária a instituição de política pública relacionada com a implementação de ações para
garantir a proteção das relações de trabalho de povos originários e comunidades
tradicionais.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, arts. 1°, 3°, 5°, 6°, 7°, 215, 216, 231 e 232.
Convenção 169 da OIT.
Estatuto do Índio (Lei 6.001/73), arts. 15 e 16.