COMITÊ GESTOR DA NBS E DAS NEBS Nº 1, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026, resolve Art. 1º Fica aprovado o serviço "Propor Alteração na NBS/NEBS", no âmbito do Portal Gov.Br, como o sistema informatizado de apresentação de propostas de alteração na NBS e nas NEBS, previsto no Art. 12 do Regimento Interno do Comitê Gestor da NBS e das NEBS. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Representante da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil AMÉLIA REGINA MUSSI GABRIEL TEIXEIRA Representante da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
COMITÊ GESTOR DA NBS E DAS NEBS Nº 1, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026, resolve
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 15. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS. Todos os atos de 29/10/2026