DECISÃO SUROD Nº 1.762, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.762, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as
atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado
no que consta do Processo nº 50505.083266/2026-14, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a
fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas
no Anexo desta Decisão, necessários à execução das obras de implantação de rotatória em
nivel na BR-101/SC, no km 397+000(PER)/km 398+500(SNV), no município Maracajá/SC.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este artigo:
I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista no item PER 3.2.1.2
do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão Nº
001/2020;
II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à implantação das
obras, conforme as poligonais constantes do Anexo, disponibilizado no sítio eletrônico da
ANTT.
Art. 2º Autorizar a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A., inscrita no
CNPJ nº 36.763.716/0001-98, detentora do Contrato de Concessão Nº 001/2020, a
promover as medidas necessárias à efetivação das desapropriações decorrentes da
declaração de utilidade pública de que trata o art. 1º, observadas a legislação e a
regulamentação aplicáveis.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - compreende a promoção das desapropriações necessárias à implantação da
obra referidas no art. 1º;
II - faculta a invocação do caráter de urgência no respectivo processo de
desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941;
III - impõe à concessionária a elaboração de Relatório de Metodologia
Avaliatória (RMA) para a definição dos valores indenizatórios, nos termos da
regulamentação vigente.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA