ATO COTEPE/ICMS Nº 114, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 114, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos
e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no
Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no
cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado
nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio
ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, no dia 26 de outubro de 2026, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam incluídos no Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - o item 18 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul do Anexo ll:
"ANEXO II
. .MATO GROSSO DO SUL
. .ITEM .UF .TIPO DE
COMBUSTÍVEL (Diesel,
B100, GLP, Gasolina,
EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA)
.CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
. .18 .MS .EAC .IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS .71.304.687/0058-32 .28.467.742-6 .PEDRA GROINDUSTRIAL S/A .9.10.2026
";
ll - o item 15 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul do Anexo IV:
"ANEXO IV
. .MATO GROSSO DO SUL
. .ITEM .UF .TIPO DE
COMBUSTÍVEL (EAC)
.TIPO DE SUSPENSÃO
(OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM)
.CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
. .15 .MS .EAC .OPERAÇÃO INTERNA E
INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
.71.304.687/0058-32 .28.467.742-6 .PEDRA GROINDUSTRIAL
S/A
.9.10.2026
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Art. 2º Para efeito da aplicação de cálculo da parcela institucional da avaliação de
desempenho, a média de resultado das Metas Globais do Ministério da Fazenda foi de 99%
(noventa e nove por cento), compreendendo a pontuação de oitenta pontos na gratificação de
desempenho institucional, conforme Anexo III da Portaria MGI nº 3.755, de 6 de junho de 2024.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN