PORTARIA GM/MS Nº 12.314, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 12.314, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Inclui procedimentos e altera valores e forma de financiamento de procedimentos de iodoterapia
do carcinoma diferenciado da tireoide na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, e estabelece recursos do Fundo
de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.708, de 31 de outubro de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, os procedimentos de iodoterapia
do carcinoma diferenciado da tireoide com TSH recombinante (alfatirotropina), conforme o Anexo I a esta Portaria.
§ 1º Os procedimentos de que trata o caput compreendem a iodoterapia e o preparo com TSH recombinante (alfatirotropina), incluídos o fornecimento do medicamento, a
aquisição descentralizada e a respectiva dispensação.
§ 2º Os procedimentos de que trata o caput destinam-se exclusivamente aos pacientes com indicação de iodo radioativo e contraindicação à indução de hipotireoidismo endógeno
ou incapacidade de produção do TSH endógeno, observado o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Carcinoma Diferenciado da Tireoide vigente.
Art. 2º Os casos que não se enquadrarem no disposto no § 2º do art. 1º, a iodoterapia deverá ser registrada em algum destes procedimentos, conforme a necessidade assistencial:
03.04.09.001-8, 03.04.09.002-6, 03.04.09.003-4, 03.04.09.004-2, 03.04.09.005-0 e 03.04.09.006-9.
Art. 3º A aquisição e o fornecimento da alfatirotropina ocorrerão de forma descentralizada, sob responsabilidade dos estabelecimentos de saúde que realizam os procedimentos
de que trata o art. 1º, o ressarcimento dar-se-á mediante o registro desses procedimentos, na forma do art. 5º desta Portaria.
Art. 4º Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, os procedimentos conforme o
Anexo II a esta Portaria.
Art. 5º Fica estabelecido o recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$
16.541.625,60 (dezesseis milhões, quinhentos e quarenta e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e
Compensação - FAEC aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, assim discriminado:
I - R$ 529.617,60 (quinhentos e vinte e nove mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta centavos), referente ao acréscimo correspondente ao TSH recombinante nos
procedimentos de que trata o art. 1º, conforme o Anexo III a esta Portaria; e
II - R$ 16.012.008,00 (dezesseis milhões, doze mil e oito reais), referente aos procedimentos de iodoterapia, conforme o Anexo IV a esta Portaria.
§ 1º Os recursos orçamentários de que trata o caput correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).
§ 2º Os valores constantes dos Anexos III e IV têm caráter estimativo e não constituem limite de produção por Unidade da Federação.
Art. 6º Fica estabelecida a dedução de recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
5.143.510,94 (cinco milhões, cento e quarenta e três mil quinhentos e dez reais e noventa e quatro centavos), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos
estados, Distrito Federal e municípios, conforme descrito no Anexo V a esta Portaria.
Art. 7º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para a transferência dos valores federais mensais relativos aos procedimentos de que trata esta Portaria aos Fundos
de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de acordo com a apuração da produção aprovada dos procedimentos, registrada nas bases nacionais de dados do Sistema de Informação
Ambulatorial (SIA/SUS) e Sistema de Informação Hospitalar (SIH/SUS), conforme definições dos atributos dos procedimentos respectivos constantes na Tabela de Procedimentos do SUS.
Art. 8º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde, do Departamento de Regulação Assistencial e Controle, da Secretaria de Atenção Especializada
à Saúde, do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS), a adoção das providências necessárias no sentido de adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (SIGTAP) e o Repositório de Terminologias em Saúde (RTS), com vistas a implantar as alterações definidas por esta Portaria,
constantes do NUP 25000.063375/2026-59.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informação e financeiros a partir da competência seguinte à da sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA