ACÓRDÃO Nº 5283/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5283/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de agravo interposto por B Print Comércio e Serviços Ltda. (peças
84-86) contra o Despacho de 17/8/2026 (peça 52), por meio do qual conheci desta
representação, indeferi, naquele momento, o pedido de medida cautelar e determinei
a oitiva prévia do Grupamento de Apoio do Distrito Federal (GAP-DF) - Comando da
Aeronáutica e da U.M. Soluções em Impressão Ltda., na condição de beneficiária do
certame, além da realização de diligência à unidade jurisdicionada.
Considerando que a presente representação foi autuada com pedido de
medida cautelar destinado a impedir a homologação, a adjudicação e a assinatura do
contrato decorrente do Pregão Eletrônico 90063/2026, em razão de supostas
irregularidades na proposta da licitante declarada vencedora;
Considerando que a representante noticia a superveniência da homologação
do certame durante a tramitação da fase instrutória e sustenta que tal circunstância
teria agravado o risco de ineficácia da futura decisão de mérito;
Considerando que a agravante argumenta que a iminência da assinatura
contratual e o prazo de validade das propostas remanescentes justificariam a
apreciação imediata do pedido cautelar;
Considerando que a concessão de medida cautelar pressupõe a avaliação
conjunta dos elementos constantes dos autos, inclusive das informações prestadas em
atendimento às oitivas e diligências determinadas pelo relator, bem como a verificação
atualizada dos requisitos necessários à adoção da medida excepcional;
Considerando, no entanto, que, nos termos do art. 289 do Regimento
Interno do TCU, o agravo é cabível contra despacho decisório desfavorável à parte, o
que pressupõe a prévia condição de responsável ou interessado, conforme os arts. 144
e 145 do mesmo regimento;
Considerando que a mera participação no certame não gera direito subjetivo
a ser defendido perante esta Corte, não conferindo à licitante, ainda que autora da
representação, a condição de parte interessada no processo (Acórdão 1.618/2025-TCU-
Plenário, Rel. Min. Bruno Dantas e 458/2019-TCU-Plenário, Rel. Min. Walton Alencar
Rodrigues);
Considerando por fim que, diante da ausência de legitimidade, resta
prejudicada a análise dos demais pressupostos recursais, tais como tempestividade,
interesse e adequação;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", 146, 282 e 289,
do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, ACORDAM,
por unanimidade, em:
a) não conhecer do agravo interposto pela empresa B Print Comércio e
Serviços Ltda. contra o Despacho à peça 52 dos presentes autos;
b) comunicar esta deliberação à agravante.
1. Processo TC-016.630/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Agravante: B Print - Comércio e Serviços Ltda. (02.237.433/0001-90).
1.2. Representante: B Print - Comércio e Serviços Ltda. (02.237.433/0001-
90).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Grupamento de Apoio do Distrito Federal - Gap-
DF - Comando da Aeronáutica.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.8. Representação legal: Fernando Luiz Carvalho Dantas (22588/OAB-DF),
representando a B Print - Comercio e Servicos Eireli.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.