ACÓRDÃO Nº 5309/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5309/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 143, inciso II, e
260, § 1º, do Regimento Interno, , no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023 e
nos pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro do ato de concessão de
pensão civil a Marluce Ferreira Gouveia, com a ressalva de que a parcela
remuneratória irregular que consignou no ato submetido a registro (GDIBGE, rubrica
16171) está amparada por decisão judicial transitada em julgado e apta a sustentar,
em caráter permanente, seus efeitos financeiros, razão pela qual a irregularidade é
insuscetível de correção pelo órgão de origem.
1. Processo TC-012.537/2026-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Marluce Ferreira Gouveia (032.***.***-06).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.