RESOLUÇÃO Nº 246, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 Altera a Resolução CSMPT nº 195/2022, que dispõe sobre o Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho, e a Resolução CSMPT nº 130/2016, que dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento de Subcâmaras de Coordenação e Revisão no âmbito do Ministério Público do Trabalho. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 98, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO a proposta da Comissão Permanente de Revisão do Temário do Ministério Público do Trabalho, constante da Nota Técnica PGT/CPRT nº 02/2026, que aponta a necessidade de alteração do Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho, aprovado pela Resolução CSMPT nº 195/2022; CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a classificação dos procedimentos relativos à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos e ao trabalho análogo ao de escravo na modalidade doméstica; CONSIDERANDO a pertinência da criação da Área Temática 11, "Povos Originários e Comunidades Tradicionais", em razão das especificidades e da transversalidade da matéria; CONSIDERANDO a necessidade de adequação da ordem de predominância prevista no art. 2º, § 3º, da Resolução CSMPT nº 130/2016, em decorrência da criação da nova Área Temática; resolve: Art. 1º Aprovar as alterações do Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho, aprovado pela Resolução CSMPT nº 195/2022, compreendendo: I - a inclusão do Tema 1.5.7 "Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos" na Área Temática 1; II - a inclusão do Tema 2.1.5 "Doméstico" no Grupo Temático 2.1 "Trabalho análogo ao de escravo" da Área Temática 2; III - a criação da Área Temática 11 "Povos Originários e Comunidades Tradicionais", com a consequente exclusão do Grupo Temático 2.3 "Trabalho do(a) indígena" da Área Temática 2 e a renumeração dos grupos subsequentes. Art. 2º O § 3º do art. 2º da Resolução CSMPT nº 130/2016 passa a vigorar com a seguinte redação: § 3º Os temas relativos à proteção da criança e do(a) adolescente, ao trabalho análogo ao de escravo e tráfico de pessoas, aos povos originários e comunidades tradicionais, ao trabalho na administração pública e ao trabalho portuário e aquaviário serão sempre considerados predominantes, nessa ordem, para fins de distribuição, independentemente de outras matérias cadastradas, em qualquer número. Art. 3º As alterações promovidas por esta Resolução produzirão efeitos prospectivos (ex nunc), a partir de sua publicação. Art. 4º O Anexo da Resolução CSMPT nº 195/2022 será substituído pela tabela atualizada, acompanhada das respectivas notas explicativas, com as alterações aprovadas por este Conselho Superior, constante do anexo desta Resolução. Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA Presidente do Conselho JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO Vice-Presidente LUERCY LINO LOPES Secretário IVANA AUXILIADORA MENDONÇA SANTOS Conselheira LUDMILA REIS BRITO LOPES Conselheira SEBASTIAO VIEIRA CAIXETA Conselheiro IZABEL CHRISTINA BAPTISTA QUEIROZ RAMOS Conselheira TERESA CRISTINA D' ALMEIDA BASTEIRO Conselheira
RESOLUÇÃO Nº 246, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 28)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 134. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Todos os atos de 29/10/2026