PORTARIA Nº 365, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 365, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 1.817, de 17 outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo
Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de
2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e
tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do
Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº
26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº
365/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 28 de outubro de 2026, e no
Requerimento de Anistia nº 2003.01.21544, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 575, de 6 de
fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 28, Seção 1, pág. 33, de 10
de fevereiro de 2026, que declarou anistiado político AUDSON FERNANDES DOS
SANTOS post mortem, filho de MARIA BALBINA DE JESUS, e os demais atos dela
decorrentes.
Art. 2º Designar PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO, como Conselheiro-Relator
do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº
2, de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DE LARA RIBAS