PORTARIA GM/MS Nº 12.307, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 12.307, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais
Especiais do SUS e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado por meio do Fundo de
Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) a Estados, ao Distrito Federal e Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica incluído, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, o procedimento, conforme descrito no Anexo I a esta
Portaria.
§ 1º O procedimento destina-se a pacientes adultos com tumor do estroma gastrointestinal avançado ou metastático, após falha ao imatinibe por progressão de doença ou
intolerância.
§ 2º O procedimento será registrado em Autorização de Procedimentos Ambulatoriais (APAC) e realizado por estabelecimentos habilitados em alta complexidade em oncologia,
observado o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Tumor do Estroma Gastrointestinal vigente.
Art. 2º Fica incluída, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, a compatibilidade do tipo excludente entre procedimentos
constantes do Anexo II a esta Portaria.
Art. 3º O valor do procedimento de que trata o art. 1º inclui o fornecimento do sunitinibe pelo estabelecimento habilitado, na quantidade correspondente a um ciclo de
tratamento de 6 (seis) semanas, com 28 (vinte e oito) dias de uso, e sua dispensação.
Parágrafo único. O procedimento será registrado uma vez por ciclo de tratamento dispensado, na competência em que ocorrer a dispensação, não sendo devido o registro nas
competências sem dispensação.
Art. 4º O procedimento de que trata o art. 1º será financiado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) pelo período de 6 (seis) meses, para formação
de série histórica e posterior incorporação ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 5º Fica estabelecido o recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$
3.047.238,00 (três milhões, quarenta e sete mil, duzentos e trinta e oito reais) a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, conforme o Anexo III a esta Portaria.
Parágrafo único. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos valores mensais aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, de acordo com a produção aprovada e registrada no Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS).
Art. 6º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (FAEC).
Art. 7º Compete ao gestor local a avaliação dos requisitos técnicos para a autorização da APAC, de modo a coibir a utilização inadequada do procedimento e assegurar a
continuidade do tratamento.
Art. 8º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada
à Saúde do Ministério da Saúde - CGSI/DRAC/SAES/MS a adoção de providências necessárias para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do SUS - SIGTAP e o Repositório de Terminologias em Saúde - RTS, conforme as disposições desta Portaria, constante no NUP: nº 25000.069290/2026-84.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais e financeiros a partir da competência seguinte à sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA