ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 106, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 106, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 360 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020 e na competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781,
de 29 de dezembro de 2017, e considerando o que consta no Processo nº
10906.343319/2026-24, resolve:
Art. 1º DECLARAR HABILITADA ao regime aduaneiro especial de utilização
econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo
Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e
regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-
Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III e IV, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "b", artigo 5º
e artigo 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica STARNAV
SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, CNPJ (matriz) nº 09.078.935/0001-65, para atuar como
subcontratada da empresa contratada DELTA LOGISTICS NAVEGAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ
63.476.649/0001-01, ADE DECEX/RJO n° 145, de 20/07/2026, da operadora contratante
EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.580.657/0001-26, ADE
DECEX/RJO n° 164, de 25/08/2025, extensivo também, para as filiais, CNPJ n°
09.078.935/0003-27, 09.078.935/0002-46 e 09.078.935/0013-07, mencionadas no
requerimento de habilitação do referido processo digital, até a data de 31/08/2029,
conforme artigo 6º, caput, da IN RFB nº 1.781/2017, devendo ser observado o disposto na
citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09, nos arts. 34 a 37 da IN RFB n° 1.781/2017, e a multa prevista no
art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Revogue-se o Ato Declaratório Executivo ALF/CTA nº 76, de 14 de
agostro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2026.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDSON ANDRÉ COELHO LEVINSKI
Art. 5º Fica o recinto dispensado do cumprimento dos requisitos previstos nos
artigos 13 e 14 da Portaria RFB nº 143, de 2022.
Art. 6º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 7º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO LUIZ ZAMIAN