ACÓRDÃO Nº 5271/2026 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em ordenar o registro do ato de concessão de aposentadoria do interessado (14.140/2026 - Inicial), de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-017.749/2026-3 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Identidade preservada. 1.2. Unidade Jurisdicionada: Agência Brasileira de Inteligência - Recursos Sigilosos - PR. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 5271/2026 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 195. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 29/10/2026