ATO COTEPE/ICMS Nº 115, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 115, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
AlteraoAtoCOTEPE/ICMSnº25,de7dejunhode2021,
que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores
da encomenda e industrializadores, credenciados pelas
unidades federadas para usufruírem do tratamento
diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima
primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 8 abril de 2021,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de
Espírito Santo, no dia 27 de outubro de 2026, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do
Ajuste SINIEF nº 1/21, registrada no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público:
Art. 1º Os itens 4 a 8 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de Espírito
Santo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, publicado no
Diário Oficial da União de 8 de junho de 2021, com as seguintes redações:
"
. .Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .4 .ES .09.589.793/0006-05 .084.957.48-4 .ENAUTA PETRÓLEO E
GÁS LTDA
. .5 .ES .04.033.930/0004-45 .084.817.42-9 .ONGC CAMPOS LTDA
. .6 .ES .04.033.930/0005-26 .084.817.43-7 .ONGC CAMPOS LTDA
. .7 .ES .09.589.793/0004-43 .084.957.49-2 .ENAUTA PETRÓLEO E
GÁS LTDA
. .8 .ES .09.589.793/0005-24 .084.957.47-6 .ENAUTA PETRÓLEO E
GÁS LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA