ACÓRDÃO Nº 5310/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5310/2026 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos das contas anuais do Ministério da Educação (MEC)
relativas ao exercício de 2025.
Considerando que a Controladoria-Geral da União (CGU) emitiu opinião sem
ressalva sobre a confiabilidade das demonstrações contábeis e a conformidade das
transações subjacentes, por não ter identificado distorções ou desconformidades
relevantes capazes de comprometer as contas do exercício;
considerando que a auditoria identificou deficiências relacionadas à
atualização monetária e aos encargos incidentes sobre provisões para perdas judiciais,
aos critérios de mensuração de perdas estimadas em financiamentos do Fundo de
Financiamento Estudantil (Fies) e à tempestividade da reavaliação de bens imóveis;
considerando que, em relação às provisões judiciais, a Advocacia-Geral da
União, responsável pelos registros contábeis correspondentes, informou estar
elaborando normativo interno para disciplinar a atualização das estimativas;
considerando que a CGU recomendou ao MEC e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação a atualização da Resolução CG-Fies 27/2018, a fim de
adequar os critérios de mensuração das perdas estimadas às normas contábeis
aplicáveis, especialmente no que se refere à consideração das garantias dos
financiamentos;
considerando que as dificuldades relacionadas à reavaliação tempestiva dos
bens imóveis se inserem em contexto mais amplo de limitações operacionais e
sistêmicas, cujo enfrentamento é objeto de iniciativas conduzidas pela Secretaria do
Patrimônio da União;
considerando que a CGU expediu recomendações para o tratamento das
deficiências identificadas, as quais foram consideradas suficientes pela unidade técnica,
e que não foram constatadas irregularidades capazes de comprometer a regularidade
das contas dos responsáveis;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos propôs o julgamento das contas pela regularidade (peças 13 a
15), encaminhamento acolhido pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 17);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, na forma do art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, e
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17
e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, as contas de Camilo Sobreira de Santana, Leonardo
Osvaldo Barchini Rosa, Rodolfo de Carvalho Cabral, Gregório Durlo Grisa, Jussara de
Luna Batista, Fabricio Carmo Cabral, Katia Helena Serafina Cruz Schweickardt,
Alexsandro do Nascimento Santos, Valdoir Pedro Wathier, Mauricio Holanda Maia,
Armando Amorim Simões, Antonio Claret Campos Filho, Marta Wendel Abramo, Rafael
Arruda Furtado, Daniel de Aquino Ximenes, Maria do Rosário Figueiredo Tripodi, Cleber
Santos Vieira, Jussara Cardoso Silva Freitas, Luciano de Oliveira Toledo, Antonio
Weverson Gomes dos Santos, Adalton Rocha de Matos, Ana Karina da Silva Santos
Koga, Marco Antônio Fragoso de Souza, Atilio Emanuel de Sales Souza, Evânio Antonio
de Araujo Junior, Valeria da Costa Rodrigues Alves de Lima Vieira, Marcelo Bregagnoli,
Claudio Alex Jorge da Rocha, Marcus Vinicius David, Alexandre Brasil Carvalho da
Fonseca e Adilson Santana de Carvalho, dando-lhes quitação plena;
b) informar o teor desta deliberação ao Ministério da Educação; e
c) arquivar o processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-007.096/2026-7 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2025)
1.1. Responsável: Controladoria-geral da União (26.664.015/0001-48)
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.