RESOLUÇÃO Nº 1, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor da
Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e
outras Operações que Produzam Variações no
Patrimônio e das Notas Explicativas da Nomenclatura
Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações
que Produzam Variações no Patrimônio, instituído
pela Portaria Interministerial MDIC/MF nº 163, de 22
de janeiro de 2026.
O COMITÊ GESTOR DA NOMENCLATURA BRASILEIRA DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS
E OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO E DAS NOTAS
EXPLICATIVAS DA NOMENCLATURA BRASILEIRA DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS
OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 2º, caput, inciso II, da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 163, de 22 de
janeiro de 2026, e tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial MDIC/MF nº 163,
de 22 de janeiro de 2026, e na deliberação da 1ª Reunião do Comitê, ocorrida em 22 de
setembro de 2026, resolve
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Gestor da Nomenclatura
Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio
- NBS e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras
Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS, na forma do Anexo Único.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Representante da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
AMÉLIA REGINA MUSSI GABRIEL TEIXEIRA
Representante da Secretaria de Desenvolvimento Industrial,
Inovação, Comércio e Serviços